| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR TERRENO INSTITUCIONAL E A DOÁ-LO À ASSOCIAÇÃO CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº. 2.598 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR TERRENO INSTITUCIONAL E A DOÁ-LO À ASSOCIAÇÃO CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1tº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desafetar terreno institucional do Bairro Aparecida — prolongamento — descrito no Anexo | e Il pelo CROQUI e Memorial Descritivo tidos nesses, estando anexos, e a doá-lo à Associação Clube da Terceira Idade de São Francisco, CNPJ/MF: 10.690.629/0001-64, entidade civil sem fins lucrativos e de utilidade pública, conforme Lei nº. 2.538, de 28 de abril de 2009. Parágrafo Único - Os Anexos | e Il são partes integrantes da presente Lei. Art.2º - A doação do terreno acima se destina única e exclusivamente a construção da sede da referida associação, sendo vedada a sua transferência a qualquer título por esta. Art.3º - Acaso, não seja implantado o objeto da doação em 02 (dois), anos após a sua escrituração, o referido terreno reverterá automaticamente ao Município. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São rs es 23 de aê de 2010. SE fish DA ga IMA fa EFEIYO MUNICIPAL ; misma, RUA ELÍZIO HORBILON RUA NENZA CAGUSSÚ BAS SOARES $ “> Ê RUA ADÃO VIEIRA . RUA SEBASTIÃO JAR A: 531203 m2 A 2272,71 ma ICARA CTERIZA ÇÃ O DE TERRENO URBANO] PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de São Francisco BAIRRO: Aparecida Ao Norte: Lateral esquerda com os lotes nº 01, 02, 03, 04 e 05 com 60,00m; Ao Sul: Lateral direita com o Bairro Lapinha com 25,00m é e Praça com 39,50m perfazendo total de 64,50m; AoLeste: Frente para a Rua Adão Vieira com 30,00m; Ao Oeste: Fundo com propriedade da Ass. Com. Regalito e Aparecida (ACRA) com 35,00m. Área do terreno: 2.272,00m? (dois mil duzentos e setenta e dois metros quadrados) São Francisco (MG), 30 de outubro de 2009. AR Robsón Rodrigues Secretário Municipal de Obras