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norma nº 2598/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2598 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR TERRENO INSTITUCIONAL E A DOÁ-LO À ASSOCIAÇÃO CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº. 2.598 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESAFETAR TERRENO INSTITUCIONAL E A
DOÁ-LO À ASSOCIAÇÃO CLUBE DA TERCEIRA
IDADE DE SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1tº - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a desafetar terreno institucional do Bairro Aparecida —
prolongamento — descrito no Anexo | e Il pelo CROQUI e Memorial
Descritivo tidos nesses, estando anexos, e a doá-lo à Associação
Clube da Terceira Idade de São Francisco, CNPJ/MF:
10.690.629/0001-64, entidade civil sem fins lucrativos e de utilidade
pública, conforme Lei nº. 2.538, de 28 de abril de 2009.
Parágrafo Único - Os Anexos | e Il são partes
integrantes da presente Lei.
Art.2º - A doação do terreno acima se destina única e
exclusivamente a construção da sede da referida associação, sendo
vedada a sua transferência a qualquer título por esta.
Art.3º - Acaso, não seja implantado o objeto da
doação em 02 (dois), anos após a sua escrituração, o referido terreno
reverterá automaticamente ao Município.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
São rs es 23 de aê de 2010.
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RUA ELÍZIO HORBILON
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A: 531203 m2
A 2272,71 ma
ICARA CTERIZA ÇÃ O DE TERRENO URBANO]
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de São Francisco
BAIRRO: Aparecida
Ao Norte: Lateral esquerda com os lotes nº 01, 02, 03, 04 e 05
com 60,00m;
Ao Sul: Lateral direita com o Bairro Lapinha com 25,00m é
e Praça com 39,50m perfazendo total de 64,50m;
AoLeste: Frente para a Rua Adão Vieira com 30,00m;
Ao Oeste: Fundo com propriedade da Ass. Com. Regalito e
Aparecida (ACRA) com 35,00m.
Área do terreno: 2.272,00m? (dois mil duzentos e setenta e dois
metros quadrados)
São Francisco (MG), 30 de outubro de 2009.
AR
Robsón Rodrigues
Secretário Municipal de Obras

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