| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 1996 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.599 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 108.210,00 (cento e oito mil e duzentos e dez reais), para acobertar despesas do Setor de Fiscalização e Tributação, para correção do Projeto Atividade. - 02 — Executivo - 02.02 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças. - 02.02.01 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças. - 04 - Administração - 04.125 — Normatização e Fiscalização. - 04.125.0001 — Gestão Administrativa. - 04.125.0001.4006 — Manutenção das atividades da Fiscalização e Tributação Natureza da Despesa: Q1201S ma nisan manadi R$ 10,00 319004 erre naads R$ 100,00 91001Lssessinaterias cnsscaniatase R$101.000,00 R$ 100,00 R$ 7.000,00 Art.2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a anulação da seguinte dotação orçamentária: é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO go MINAS GERAIS São Francisco - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 02 — Executivo 02.02 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças 02.02.01 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças 04 — Administração 04.125 — Normatização e Fiscalização 04.125.0001 — Gestão Administrativa 04.125.0001-3006 — Aquisição de Equip. e Material Permanente — Fiscalização Natureza da Despesa: R$ 10,00 R$ 100,00 R$101.000,00 R$ 100,00 R$ 7.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 23 de fevereiro de 2010. É af. 3 do da 1 dé Ni NTÔNIO DA ROCHA LIMA // PREFEITO MUNICIPAL /