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norma nº 2602/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2602 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BIOTEC ENGENHARIA LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Ed MINAS GERAIS
; A foton: y Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.602 DE 09 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar imóvel a BIOTEC ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF.:
04.717.646/0001-45, sendo a quadra 40 do loteamento do Bairro
Industrial, com área de 8.568,00 m? (oito mil, quinhentos e sessenta e
oito metros quadrados), no Distrito sede deste Município.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por
finalidade exclusiva a implantação de usina processadora de asfalto
quente, tendo em vista a necessidade de tal indústria na região e os
benefícios diretos e indiretos ocasionados pela implantação desta.
Art. 3º - O imóvel ora doados é intransferível a
terceiros.
Art. 4º - Se, por ventura, não for implantada a
finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a
qualquer tempo, o referido imóvel reverterá, automaticamente, ao
Município.
Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco, 09 de março de 2010.
(ZE (uljada da Pts
OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
/ | PREFEITO MUNICIPAL

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