| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BIOTEC ENGENHARIA LTDA. |
| native_id | 1999 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ed MINAS GERAIS ; A foton: y Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.602 DE 09 DE MARÇO DE 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar imóvel a BIOTEC ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF.: 04.717.646/0001-45, sendo a quadra 40 do loteamento do Bairro Industrial, com área de 8.568,00 m? (oito mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados), no Distrito sede deste Município. Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade exclusiva a implantação de usina processadora de asfalto quente, tendo em vista a necessidade de tal indústria na região e os benefícios diretos e indiretos ocasionados pela implantação desta. Art. 3º - O imóvel ora doados é intransferível a terceiros. Art. 4º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer tempo, o referido imóvel reverterá, automaticamente, ao Município. Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 09 de março de 2010. (ZE (uljada da Pts OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA / | PREFEITO MUNICIPAL