norma nº 641/1977

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANGISCO
GABINETE DG PREFEITO
LEI Nº 641/77
AUTORIZA VENDA DE AÇÕES.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, votou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, por esta lei, auto
rizado a alienar mediante venda no pregão da Bolsa de
Valores de Minas ou de outro Estado da Federação, das ações da
Companhia - "Centrais Eletricas de Minas Gerais", pertencentes ao
Patrimonio da Prefeitura, inclusive eventuais bonificações por
elas geradas, assim como a receber da referida Companhia ou Banco
por ela indicado, como depositante, os dividendos remuneratórios
dessas ações;
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta '!
lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, de junho de 1977.
DA CUNHA
Prefeito Municipal