norma nº 2604/2010

& PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Ed MINAS GERAIS
«5 Setcvo-llo” Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº.: 2.604, DE 16 MARÇO DE 2010
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente no
valor de R$ 19.009,40 (dezenove mil, nove reais e quarenta centavos), para
acobertar despesas da Secretaria Municipal de Educação destinado as
Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
Dotação Orçamentária:
- 02 — Executivo
- 02.03 — Secretaria Municipal de Educação.
- 02.03.01 — Secretaria Municipal de Educação.
- 12 - Educação
- 12.361 — Ensino Fundamental.
- 12.361.00002 — Universalização do Ensino.
- 12.361.0002-4.111 — Saldo Remanescente do FUNDEB
- 12.361.0002-4.111 — 339030 — Material de Consumo
Art.2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos
a anulação da seguinte dotação orçamentária:
- 02 — Executivo
- 02.03 — Secretaria Municipal de Educação.
- 02.03.01 — Secretaria Municipal de Educação.
- 12 - Educação
- 12.122 — Administração Geral.
- 12.122.0001 — Gestão Administrativa.
-12.122.0001-3.010-Const. Ampl. Ref. e Aquis. de Material Permanente
-12.122.0001-3.010 449051 — Obras e Instalações
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 16 de março de 2010.
j
q fato” PIADA 4) MAM > do Pá APPA
JOSÉ, ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
// PREFEITO MUNICIPAL