norma nº 2606/2010

+, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Se gA MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.606 DE 23 MARÇO DE 2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE ESTUDANTES DE SÃO
FRANCISCO.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação Comunitária de Estudantes de São Francisco,
portadora do CNPJ nº.11.661.962/0001-08, tendo como objetivo apoiar os
estudantes que necessitam se deslocar da cidade de São Francisco até Januária,
onde frequentam seus respectivos cursos (faculdades), sendo objeto deste convênio
a cessão de veículo (VAN), incluindo litros de combustível, conforme plano de
Trabalho em anexo.
Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação revogando-
se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 23 de março de 2010.
O DA ROCHA LIMA
TO MUNICIPAL