| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2010 |
| Date | 2010-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 2006 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 São Fresco SE LEI Nº.: 2.609, DE 09 ABRIL DE 2010. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.179.750,00 (um milhão cento e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais). Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de arrecadação em decorrência do contrato de repasse nº.0.234.321-18, celebrado entre o município de São Francisco e o Ministério das Cidades, tendo como objeto Pavimentação Asfáltica de diversas vias públicas, sendo R$1.072.500,00 (um milhão setenta e dois mil e quinhentos reais) valor do repasse e R$107.250,00 (cento e sete mil e duzentos e cinquenta reais) valor da contrapartida. Dotação Orçamentária: - 02 — Executivo - 02.05 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes. - 02.05.01 — Secretaria Municipal de Transportes. - 26 - Transportes - 26.452 — Serviços Urbanos. - 26.452.0007 — Programa de Apoio ao Transporte Municipal — 26.452.0007 -3041 — Abertura, Pavimentação, calçamento de Vias Públicas. - 449.051 — Obras e Instalações Parágrafo Único - O convênio contratado tem por objeto a pavimentação de vias públicas no município de São Francisco. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, , 09 de abril de 2010. ) uu AD o [o à f) Pe SERNTÓNIO DA ROCHA. LIMA / /. PREFEITO MUNICIPAL