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norma nº 2609/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2010
Date 2010-04-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
São Fresco
SE
LEI Nº.: 2.609, DE 09 ABRIL DE 2010.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de
R$ 1.179.750,00 (um milhão cento e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta
reais).
Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de
arrecadação em decorrência do contrato de repasse nº.0.234.321-18, celebrado
entre o município de São Francisco e o Ministério das Cidades, tendo como objeto
Pavimentação Asfáltica de diversas vias públicas, sendo R$1.072.500,00 (um milhão
setenta e dois mil e quinhentos reais) valor do repasse e R$107.250,00 (cento e sete
mil e duzentos e cinquenta reais) valor da contrapartida.
Dotação Orçamentária:
- 02 — Executivo
- 02.05 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes.
- 02.05.01 — Secretaria Municipal de Transportes.
- 26 - Transportes
- 26.452 — Serviços Urbanos.
- 26.452.0007 — Programa de Apoio ao Transporte Municipal
— 26.452.0007 -3041 — Abertura, Pavimentação, calçamento de Vias Públicas.
- 449.051 — Obras e Instalações
Parágrafo Único - O convênio contratado tem por objeto a
pavimentação de vias públicas no município de São Francisco.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, , 09 de abril de 2010.
) uu AD o [o à f)
Pe SERNTÓNIO DA ROCHA. LIMA
/ /. PREFEITO MUNICIPAL

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