| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2010 |
| Date | 2010-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 2007 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Esq MINAS GERAIS A Setec ; Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº.: 2.610, DE 09 ABRIL DE 2010. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) para acobertar despesas da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento destinado a pagamento de Plantões Médicos e serem prestados no Hospital Dr. Brício de Castro Dourado. Dotação Orçamentária: - 02 — Executivo - 02.04 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - 02.04.01 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - FMS - 10 - Saúde - 10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial - 10.302.0004 — Universalização da Saúde Pública - 10.302.0004 — 4.028 — Manutenção das Atividades Hospitalares Atividade 4.028 Manutenção das Atividades Hospitalares - 3- Despesas Correntes - 3 — Outras Despesas Correntes - 90 — Aplicações Diretas - 36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Art.2º - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a anulação da seguinte dotação orçamentária: - 02 — Executivo - 02.04 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - 02.04.01 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - FMS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 - 10 - Saúde - 10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial - 10.302.0004 — Universalização da Saúde Pública - 10.302.0004 — 4.028 — Manutenção das Atividades Hospitalares Atividade 4.028 Manutenção das Atividades Hospitalares - 3— Despesas Correntes - 1 - Pessoal e Encargos Sociais - 90- Aplicações Diretas - 04 — Contratação por Tempo Determinado Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 09 de Abril de 2010. bel qua D uno da FL. n N/A DIA OsÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA /) /PREFEITO MUNICIPAL