norma nº 2612/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Ee 4 MINAS GERAIS
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LEI Nº 2.612/2010 DE 13 DE ABRIL DE 2010
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de
arrecadação em decorrência do Convênio MME 729287/2009 , valor do repasse de
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Dotação Orçamentária:
- 02 — Executivo
- 02.06 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- 02.06.01 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- 20 — Agricultura.
- 20.606 — Extensão Rural.
- 20.606.0009 — Programa de Desenvolvimento da Agric., Pecuária e Abastecimento.
- 20.606.0009.3.076 — Equip. Mat. Permanente — Peq. Produtor Rural.
- 20.606.0009.3.076.449.052 — Equipamentos e Material Permanente.
Parágrafo Único - O convênio contratado tem por objeto a
aquisição de equipamentos para beneficiamento e processamento de mamona e
mecanização do Centro Comunitário de Produção para processamento de frutas que
atualmente funciona artesanalmente neste município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 13 de abril de 2010.
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ai NTÔNIO DA ROCH LIMA
PREFEITO MUNICIPAL