norma nº 642/1977

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642/77
REVOGA A LEI Nº 494/7l,—
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, san
ciono a seguinte lei:
Arte 12 - Fica revogada a lei 494/74 de 22 de abril de 197k,-
Arte 22 - A autorização constante do artigo 12 baseia-se nas consi-
derações deste artigo: a) considerando que, pelo artigo !
1º da lei nº 497 ficou o Chefe do Executivo autorizado a doar a
"Gráfica São Francisco Ltda" desta cidade um lote de terreno urbano
a fim de montar Gráfica; b) considerando que, não existia antes da
lei nº 494/74 nem depois da mesma, nenhuma entidade pública ou pri-
vada com o nome de "Gráfica São Francisco Ltda; c) considerando q/
a doação autorizada pela lei nº 494/74 supra, não contém a cláusula
de reversão, cuja falta, implica em nulidade do ato - autoriza a re
vogação contida no arte 12 desta lei.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
de junho de 1977.
a -
) SO DA CUNHA
Prefeito Municipal
São Francisco,