norma nº 2616/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº.: 2.616/2010 DE 27 DE ABRIL DE 2010.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A COLÔNIA DE
PESCADORES Z.3 DE SÃO FRANCISCO/MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a COLÔNIA DOS PESCADORES Z.3 DE SÃO
FRANCISCO, CNPJ/MF.: 21.373.980/0001-48, tendo como objetivo a parceria
para fornecimento aos cidadãos deste município das carteiras de trabalho, junto
ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 27 de abril de 2010.
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JOSÉ nvrolio DA ROCHA LIMA
PREFÉITO MUNICIPAL