| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO PROVISÓRIA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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dd PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ad MINAS GERAIS al Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.617/2010 DE 27 DE ABRIL DE 2010. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO PROVISÓRIA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO.” O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bonificação aos Agentes Comunitários de Saúde Contratados do Município de São Francisco, proporcional ao inicio do contrato. 8 1º - Os recursos para fazer face à bonificação a ser concedida, conforme Portaria do Ministério de Estado da Saúde nº. 648/GM de 28/03/2006 no capitulo III, aprovado através da Lei Municipal 2451/08 e já repassado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, serão concedidos somente aos agentes comunitários de saúde constantes na relação que segue em anexo. 8 2º - Sobre o abono provisório a ser concedido, não incidirão descontos previdenciários e será uma única parcela. Art. 2º - O abono de que trata o Artigo 1º será concedido aos servidores contratados, conforme relação anexa. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 2.448 de 21. 12. 2007. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 27 de Abril 2010. d A al JOSE trono DA ROCHA LIMA Prefeito Municipal | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 ANEXO | LISTA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 1- Aldaíde Aparecida Rodrigues Vieira 2- Ana Lúcia Alves Rodrigues 3- Ana Paula Fernandes Raposo 4- Antônio Quintino da Silva Filho 5- Berenice Rosa dos Santos 6- Catiane Dias de Moura 7- Cleidiane Rocha Sales 8- Dulcileide Alves Pinto 9- Dulcimar Vieira da Rocha 10-Eldima Alves de Almeida 11-Elenice Aparecida Marques Araújo 12-Eliade Cezário do Nascimento 13-Eliana Alves de Oliveira 14-Eliane Barbosa Mendes 15-Fabrícia Mendes Maciel 16-Fares Alves de Souza 17-Flávia Eronilde Guimarães 18-Flávia Gonçalves Silva 19-Geraldo da Silva Santos 20-Gessiane Nogueira da Cruz 21-Hebert Soares da Silva 22-IIdete Terezinha Gonçalves de Freitas 23-Isamar dos Santos Ferreira Neres 24-Ivanilde Alves Cardoso 25-João Paulo Ferreira de Almeida 26-Josefa Alves Cordeiro 27-Josy Braga da Silva 28-Juliana Aparecida Garcia 29-Juliana Rodrigues de Almeida 30-Liliane Pereira Martins 31-Magno Eder Gonçalves Cardoso 32-Marcilene Pereira Gonçalves Silva 33-Maria das Virgens Alves R. 34-Maria Sônia de Souza Rodrigues 35-Mariane Alves Paraíso 36-Meiryelem Ferreira de Aquino 37-Priscila dos Santos Souza 38-Rita de Cássia Mendes Ribeiro 39-Renata Pereira Silva 40-Robson Francisco da Silva 41-Robson Mendes Rocha 42-Sheila Ferreira de Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS A, São Francisco - MG. “as Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 43-Silvânia Jesus de Araújo 44-Solange Aparecida A. Veloso 45-Solange Aparecida S. de Oliveira 46-Tânia Aparecida Santos Costa 47-Terezinha Alves Costa Júnia 48-Uota Silva Paraíso 49-Vânia Vieira da Rocha 50-Vanderlúcia Gonçalves dos Reis 51-Vanilsa de Cássia F. da Silva