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norma nº 2618/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2618 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO PROVISÓRIA AOS MOTORISTAS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº. 2.618/2010 DE 27 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BONIFICAÇÃO PROVISÓRIA AOS
MOTORISTAS DA ÁREA DA SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder bonificação aos motoristas da área da saúde pelos serviços prestados
nos transportes de pacientes em tratamento fora do Município, no mês de Abril de
2010.
Parágrafo Único — O valor máximo do abono será da
importância de R$ 300,00 (Trezentos Reais), numa única parcela.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 27 de Abril de 2010.
A
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
f

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