| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO PROVISÓRIA AOS MOTORISTAS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº. 2.618/2010 DE 27 DE ABRIL DE 2010. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO PROVISÓRIA AOS MOTORISTAS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder bonificação aos motoristas da área da saúde pelos serviços prestados nos transportes de pacientes em tratamento fora do Município, no mês de Abril de 2010. Parágrafo Único — O valor máximo do abono será da importância de R$ 300,00 (Trezentos Reais), numa única parcela. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 27 de Abril de 2010. A JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL f