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norma nº 2619/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
É MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone
(38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264
LEI Nº. 2.619 DE 11 DE MAIO DE 2010
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Francisco — MG, por meio de seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte
Vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e
Turismo.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes é um órgão
colegiado de caráter consultivo e propositvo em questões
relacionadas à política municipal de esportes, lazer e recreação,
cabendo-lhe no âmbito da secretaria municipal de Educação,
Esportes, Lazer e Turismo, institucionalizar a relação entre a
Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados a área
esportiva e auxiliar na organização do esporte, na consolidação de
políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão,
qualidade e transparência do esporte municipal
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esportes tem a seguinte
estrutura:
| — Plenário
Il — Mesa Diretora
Ill — Secretaria Executiva
Parágrafo Único — cada membro titular contará com um
suplente que o substituirá em seus impedimentos.
Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Esporte Compete:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
- MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone
(38) 3631 — 1617 - 3631 - 2264
AS
| - Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de
Esporte;
Il — Adotas medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da
prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a
saúde e o bem estar do cidadão, observando o cumprimento dos
princípios e normas legais;
Ill — Fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder
Público e à comunidade quanto a programas e projetos que visem a
melhoria da prática de atividades físicas e do esporte do município;
IV — Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios a
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas
no município.
V - Zelar pela memória do esporte;
VI — Contribuir para a formulação da política de integração entre o
esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando
potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade
esportiva;
VII — Acompanhar, a partir da análise orçamentária, entre outras que
se façam necessárias a gestão de recursos públicos voltados para a
prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os
ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos
aprovados manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramento;
VIII — Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas
quanto à correta utilização por parte das entidades beneficiárias, de
recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de
esporte;e
IX — Elaborar e aprovar, em reunião plenária o Regimento Interno do
Conselho.
Art. 5º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de
Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e
da Secretaria Executiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
sa MINAS GERAIS
* Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone
(38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264
Art. 6º - O Conselho Municipal de Esportes será integrado
pelos seguintes membros:
| - PODER PÚBLICO — 01 (um) representante de cada uma das
seguintes entidades indicado pelo respectivo titular:
a) Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
Ill — SOCIEDADE CIVIL 01 (um) representante indicado por cada uma
das seguintes instituições:
a) Liga Sanfranciscana de Desportos;
b) Rotary Club;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos acima
indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para
posterior designação do Prefeito Municipal.
8 2º - As funções de membros do Conselho Municipal de
Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço
público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
$ 3º O representante do Poder Público ou de entidade de
sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova
indicação do representado.
Art. 7º - A mesa diretora do Conselho será eleita dentre seus
conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em Assembléia
Geral, na forma de seu Regimento Interno.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Esporte é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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(38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264
Parágrafo Único - O membro do Conselho que deixar de
comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à
metade das sessões plenárias realizadas no período de 01(um) ano,
perderá o seu mandato.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á
bimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa
Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Art. 10 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo
voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao
presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Único. As sessões do Conselho serão instaladas
com a presença mínima de três conselheiros.
Art. 11 — Das sessões do Conselho serão lavradas atas,
assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 12 — O Conselho Municipal de Esporte poderá constituir
Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por
profissionais de notório saber ou representantes de órgão ou
entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo Único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer
a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou
órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art.13 — A Secretaria Executiva será exercida por servidor da
Secretaria Municipal de Esporte, especialmente designado para tal
função.
Art. 14 — Após a aprovação e publicação desta lei será
realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição
de seus membros.
Art. 15 — O Conselho Municipal de Esportes, no prazo de 90
(noventa) dias, após a aprovação desta lei, elaborará o seu regimento
interno elegendo a sua primeira diretoria.
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» TS MINAS GERAIS
ds qo Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone
(38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264
Art. 16 — Para a consecução de suas finalidades, o Conselho
Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais,
estaduais e municipais.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 11 de maio de 2010.
ER j
cha K f 0/Z/07
JOSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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