| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO É MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone (38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264 LEI Nº. 2.619 DE 11 DE MAIO DE 2010 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de São Francisco — MG, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte Vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Turismo. Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes é um órgão colegiado de caráter consultivo e propositvo em questões relacionadas à política municipal de esportes, lazer e recreação, cabendo-lhe no âmbito da secretaria municipal de Educação, Esportes, Lazer e Turismo, institucionalizar a relação entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados a área esportiva e auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal Art. 3º - O Conselho Municipal de Esportes tem a seguinte estrutura: | — Plenário Il — Mesa Diretora Ill — Secretaria Executiva Parágrafo Único — cada membro titular contará com um suplente que o substituirá em seus impedimentos. Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Esporte Compete: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO - MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone (38) 3631 — 1617 - 3631 - 2264 AS | - Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; Il — Adotas medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; Ill — Fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte do município; IV — Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios a recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no município. V - Zelar pela memória do esporte; VI — Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade esportiva; VII — Acompanhar, a partir da análise orçamentária, entre outras que se façam necessárias a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramento; VIII — Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;e IX — Elaborar e aprovar, em reunião plenária o Regimento Interno do Conselho. Art. 5º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO sa MINAS GERAIS * Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone (38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264 Art. 6º - O Conselho Municipal de Esportes será integrado pelos seguintes membros: | - PODER PÚBLICO — 01 (um) representante de cada uma das seguintes entidades indicado pelo respectivo titular: a) Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Turismo; b) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; c) Secretaria Municipal de Assistência Social; Ill — SOCIEDADE CIVIL 01 (um) representante indicado por cada uma das seguintes instituições: a) Liga Sanfranciscana de Desportos; b) Rotary Club; c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8 1º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos acima indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal. 8 2º - As funções de membros do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. $ 3º O representante do Poder Público ou de entidade de sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. Art. 7º - A mesa diretora do Conselho será eleita dentre seus conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em Assembléia Geral, na forma de seu Regimento Interno. Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone (38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264 Parágrafo Único - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de 01(um) ano, perderá o seu mandato. Art. 9º - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á bimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros. Art. 10 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao presidente o voto de qualidade. Parágrafo Único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de três conselheiros. Art. 11 — Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. Art. 12 — O Conselho Municipal de Esporte poderá constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgão ou entidades diretamente relacionados com o tema. Parágrafo Único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Art.13 — A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esporte, especialmente designado para tal função. Art. 14 — Após a aprovação e publicação desta lei será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros. Art. 15 — O Conselho Municipal de Esportes, no prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação desta lei, elaborará o seu regimento interno elegendo a sua primeira diretoria. ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO » TS MINAS GERAIS ds qo Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone (38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264 Art. 16 — Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 11 de maio de 2010. ER j cha K f 0/Z/07 JOSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL