norma nº 2620/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
e
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LEI Nº. 2.620 DE 11 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA O MUNICÍPO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONVÊNIO COM A PREVIMIL —
PREVIDÊNCIA PRIVADA.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com a PREVIMIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA,
CNPJ/MF.: 95.619.003/0001-14, tendo por objetivo proporcionar aos
servidores do município contratar junto a PREVIMIL planos
previdenciários e/ou pecúlio, nas condições oferecidas, bem como
regular as obrigações e direitos do Município como interveniente nas
relações entre a Previdência Privada e os participantes dos planos, no
que tange aos descontos das parcelas devidas, efetivando as
amortizações mediante consignação em folha de pagamento.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 11 de maio de 2010.
(ad DA ROÉHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL