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norma nº 2622/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2622 / 2010
Date 2010-05-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
q à MINAS GERAIS
“Si O Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38)
3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº. 2.622 DE 12 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de
R$ 3.574.228,24 (três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e
vinte e oito reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de
arrecadação em decorrência do plano de trabalho em anexo, no valor de R$
3.574.228,24 (três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito
reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 2.643.919,01 (dois milhões, seiscentos e
quarenta e três mil, novecentos e dezenove reais e um centavos) para pavimentação
tipo bloquetes em vias públicas e R$ 930.309,23 (novecentos e trinta mil, trezentos e
nove reais e vinte e três centavos) para manutenção de estradas vicinais.
Dotação Orçamentária:
- 02 — Executivo
- 02.05 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes.
- 02.05.01 — Secretaria Municipal de Transportes.
- 26 - Transportes
- 26.452 — Serviços Urbanos.
- 26.452.0007 — Programa de Apoio ao Transporte Municipal
— 26.452.0007 -4.042 — Manutenção e Conservação das Vias Públicas.
- 26.452.0007 — 4.042 -339039 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
Valor R$ 2.643.919,01
- 02 — Executivo
- 02.05 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes.
- 02.05.01 — Secretaria Municipal de Transportes.
- 26 - Transportes
- 26.782 — Transporte Rodoviário.
- 26.782.0007 — Programa de Apoio ao Transporte Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ES Ã MINAS GERAIS
À Slots ES, Rua Montes Claros nº. 243 — Centro —- CEP 39.300-000 —- CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38)
3631-1617 — 3631 - 2264
— 26.782.0007 -4.044 — Manutenção de estradas vicinais.
- 26.782.0007 — 4.044 -339039 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
Valor R$ 930.309,23
Parágrafo Único - O convênio contratado tem por objeto a
pavimentação de vias públicas no município de São Francisco.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco, 12 de Maio de 2010.
Segap eae, Publique- se. RE se.
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AOSÉ ANTÔNIO DA ROC A LIMA
(| PREFEITO MUNICIPAL
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