| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO q à MINAS GERAIS “Si O Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº. 2.622 DE 12 DE MAIO DE 2010. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.574.228,24 (três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de arrecadação em decorrência do plano de trabalho em anexo, no valor de R$ 3.574.228,24 (três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 2.643.919,01 (dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, novecentos e dezenove reais e um centavos) para pavimentação tipo bloquetes em vias públicas e R$ 930.309,23 (novecentos e trinta mil, trezentos e nove reais e vinte e três centavos) para manutenção de estradas vicinais. Dotação Orçamentária: - 02 — Executivo - 02.05 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes. - 02.05.01 — Secretaria Municipal de Transportes. - 26 - Transportes - 26.452 — Serviços Urbanos. - 26.452.0007 — Programa de Apoio ao Transporte Municipal — 26.452.0007 -4.042 — Manutenção e Conservação das Vias Públicas. - 26.452.0007 — 4.042 -339039 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Valor R$ 2.643.919,01 - 02 — Executivo - 02.05 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes. - 02.05.01 — Secretaria Municipal de Transportes. - 26 - Transportes - 26.782 — Transporte Rodoviário. - 26.782.0007 — Programa de Apoio ao Transporte Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ES Ã MINAS GERAIS À Slots ES, Rua Montes Claros nº. 243 — Centro —- CEP 39.300-000 —- CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 — 26.782.0007 -4.044 — Manutenção de estradas vicinais. - 26.782.0007 — 4.044 -339039 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Valor R$ 930.309,23 Parágrafo Único - O convênio contratado tem por objeto a pavimentação de vias públicas no município de São Francisco. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 12 de Maio de 2010. Segap eae, Publique- se. RE se. / DD; AO 2/4 É AOSÉ ANTÔNIO DA ROC A LIMA (| PREFEITO MUNICIPAL (