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norma nº 2623/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2623 / 2010
Date 2010-05-12
EmentaINSTITUI O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPREMSAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Ed ESTADO DE MINAS GERAIS
BE :-M7 Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38)
á 3631- 1617 — 3631 - 2264
LEI Nº. 2.623 DE 12 DE MAIO DE 2010.
INSTITUI O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO
DEFICIT ATUARIAL DO IPREMSAF E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Amortização Suplementar do Déficit
Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
Francisco.
Parágrafo Único: A amortização do déficit atuarial será da parte patronal.
Art. 2º A amortização do Déficit Atuarial ocorrerá em 420 (quatrocentos e
vinte) meses conforme Demonstrativos de Reavaliações Atuariais Anuais e suas
respectivas Notas Técnicas;
Parágrafo único
Tabela de amortização de déficit do Demonstrativo do Resultado da
Avaliação Atuarial do Exercício de 2.010.
Anos % sobre a Folha |
2011 e 2,00% |
2012 | 3,00%
2013 4,00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E===-çá ESTADO DE MINAS GERAIS
5, Sefreso GF Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38)
E 3631- 1617 — 3631 - 2264
2015 5,50%
2016 a 2045 6,00%
Art. 3º Fica homologada a Nota Técnica da Reavaliação Atuarial Anual,
emitida em 05 de maio de 2010 em sua íntegra.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a homologar, mediante
Decreto, as demais Notas Técnicas necessárias ao cumprimento do Plano de
Equacionamento.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o Orçamento
Público Municipal em consonância com o Plano ora instituído.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 12 de maio de 2010.
/
E
OSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
/ PREFEITO MUNICIPAL
E

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