| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPREMSAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ed ESTADO DE MINAS GERAIS BE :-M7 Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) á 3631- 1617 — 3631 - 2264 LEI Nº. 2.623 DE 12 DE MAIO DE 2010. INSTITUI O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO IPREMSAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano de Amortização Suplementar do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco. Parágrafo Único: A amortização do déficit atuarial será da parte patronal. Art. 2º A amortização do Déficit Atuarial ocorrerá em 420 (quatrocentos e vinte) meses conforme Demonstrativos de Reavaliações Atuariais Anuais e suas respectivas Notas Técnicas; Parágrafo único Tabela de amortização de déficit do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial do Exercício de 2.010. Anos % sobre a Folha | 2011 e 2,00% | 2012 | 3,00% 2013 4,00% PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E===-çá ESTADO DE MINAS GERAIS 5, Sefreso GF Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) E 3631- 1617 — 3631 - 2264 2015 5,50% 2016 a 2045 6,00% Art. 3º Fica homologada a Nota Técnica da Reavaliação Atuarial Anual, emitida em 05 de maio de 2010 em sua íntegra. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a homologar, mediante Decreto, as demais Notas Técnicas necessárias ao cumprimento do Plano de Equacionamento. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o Orçamento Público Municipal em consonância com o Plano ora instituído. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 12 de maio de 2010. / E OSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA / PREFEITO MUNICIPAL E