| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ES MINAS GERAIS * StoFnciso-uG”” Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone pe (38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264 LEI Nº.: 2.624 DE 18 DE MAIO DE 2010. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar imóvel a AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/MF.: 08.585.517/0001-00, sendo o Lote nº.: 01, da quadra 04 do loteamento denominado Quarteirão Industrial, perfazendo uma área de 9.700,00 m? (nove mil e setecentos metros quadrados), no Distrito sede deste Município. Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade a implantação de área verde da Indústria, exigência do CODEMA, fomentar a extensão de rede elétrica e construção da sede administrativa desta. Art. 3º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer tempo, o referido imóvel reverterá, automaticamente, ao Município. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 18 de Maio de 2010. SA A. JOSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL