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norma nº 2624/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2624 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ES MINAS GERAIS
* StoFnciso-uG”” Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
pe (38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.624 DE 18 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar imóvel a AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA, CNPJ/MF.: 08.585.517/0001-00, sendo o Lote nº.:
01, da quadra 04 do loteamento denominado Quarteirão Industrial,
perfazendo uma área de 9.700,00 m? (nove mil e setecentos metros
quadrados), no Distrito sede deste Município.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem
por finalidade a implantação de área verde da Indústria, exigência do
CODEMA, fomentar a extensão de rede elétrica e construção da sede
administrativa desta.
Art. 3º - Se, por ventura, não for implantada a
finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer
tempo, o referido imóvel reverterá, automaticamente, ao Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 18 de Maio de 2010.
SA
A.
JOSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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