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norma nº 2630/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaCRIA O CARGO DE GERENTE DE ATERRO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Tese çà ESTADO DE MINAS GERAIS
> Srecus 6” Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38)
ad 3631- 1617 - 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.630 DE 01 DE JUNHO DE 2010.
CRIA O CARGO DE GERENTE DE ATERRO
SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Gerente de Aterro
Sanitário, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo, com
remuneração de R$ 1.000,00 (Um mil reais), com carga horária de 44h (quarenta e
quatro horas) semanais.
8 1º. - São requisitos para a nomeação ao cargo:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, maior e capaz;
b) Ensino Médio Completo;
c) Amplo conhecimento da Legislação Ambiental;
d) Capacitação em curso de disposição final de resíduos sólidos
urbanos em órgão e/ou entidades competentes.
8 2º. - São atribuições do cargo:
a) Gerenciar, coordenar e planejar o pessoal que labora no aterro
sanitário;
b) Gerenciar, coordenar e planejar a utilização de maquinário no aterro
sanitário;
c) Elaborar e acompanhar laudos técnicos ambientais referentes ao aterro
sanitário.
Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São ár 01 de Junho de 010.
és, ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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