| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE GERENTE DE ATERRO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Tese çà ESTADO DE MINAS GERAIS > Srecus 6” Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) ad 3631- 1617 - 3631 - 2264 LEI Nº.: 2.630 DE 01 DE JUNHO DE 2010. CRIA O CARGO DE GERENTE DE ATERRO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Gerente de Aterro Sanitário, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo, com remuneração de R$ 1.000,00 (Um mil reais), com carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais. 8 1º. - São requisitos para a nomeação ao cargo: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, maior e capaz; b) Ensino Médio Completo; c) Amplo conhecimento da Legislação Ambiental; d) Capacitação em curso de disposição final de resíduos sólidos urbanos em órgão e/ou entidades competentes. 8 2º. - São atribuições do cargo: a) Gerenciar, coordenar e planejar o pessoal que labora no aterro sanitário; b) Gerenciar, coordenar e planejar a utilização de maquinário no aterro sanitário; c) Elaborar e acompanhar laudos técnicos ambientais referentes ao aterro sanitário. Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São ár 01 de Junho de 010. és, ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL