norma nº 2631/2010

j PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
/ MINAS GERAIS
E
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LEI Nº.: 2.631 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Municipio de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura no Orçamento Geral do corrente exercicio e alteração no PPA de
Crédito Adicional Suplementar referente a excesso de Arrecadação no valor de R$
113.102,31 (cento c treze mil cento e dois reais e trinta e um centavos).
Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de
arrecadação de receitas do exercício de 2010 referente ao Convênio nº. 1132/2004,
visando a construção de Sistemas de Abastecimento de Água para controle de
Agravos.
Dotação Orçamentária:
- 02 — Executivo
- 02.08 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ações Comun. e Rec. Hidricos.
- 02.08.01 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ações Comun. e Rec. Hidricos.
- 04 — Administração.
- 04.244 — Assistência Comunitária
- 04.244.0008 — F:ograma de Assist. Comunitária e Meio Ambiente.
- 04.244.0008.3.087 — Obras e Inst. de Sist. de Abastecimento de água.
- 04.244.0008.3.097 449051 — Obras e Instalações
fat. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as «!isposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 08 de junho de 2010.
(JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA/LIMA
(/ PREFEITO MUNICIPAL
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