norma nº 644/1977

LEI Nº 644/29
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR
O Povo do Município de São Francisco, Estago de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal
votou, e cu, em seu nomg sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal +
autorizado a construir, de acordo com a planta padrão, um
prédio escolar no lugar denominado Barreiro das Cabacei -
ras, distrito de C, da Vargem, podendo dispender da impox
tôncia de Cr$33.000,00 ( Trinta e Três Mi1 Cruzeiros), pa
“ra a referida construção, pela verta orçamentária - 0206-
08421800 - Ensino Regular - 0206 - 08421891 - Construção
Reforma, e Ampliação de Unidades Escolares;
Arte 2º - Fica o Chefe do Executivo =: 11
autorizado a receber doação do terreno para a construção
do prédio escolar de q ue trata o artigo 12, de acordo o
disposto na Lei 273/67 de 30 de março de 19693
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, 11 de julho de 1977
EDSON CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL.
S. FRANCISCO MBAs
Registrado a fis. n.º E e