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norma nº 2635/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2032

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
/ MINAS GERAIS
PAommaegam hr
« São Francisco - MG Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679 153/0001-40 - Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº. 2.635 DE 15 DE JUNHO DE 2010
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seg: nte Lei:
Art.1º - | ca o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura no Orçar ento Geral do corrente exercício e alteração no PPA de
Crédito Adicional Suplementar referente a excesso de Arrecadação no valor de R$
1.584.330,50 (Um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta
reais e cinquenta centavos).
Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de
arrecadação de receitas lo exercício de 2010 referente a processo nº. MG
1012094880, cadastrado : a FUNASA, visando a Execução de Melhorias Sanitárias
Domiciliares na Comunidac> Quilombola de Bom Jardim da Prata
Dotação Orçamentária:
- 02 — Executivo
- 02.05 — Secretaria Munici»al de Obras, Urbanismo e Transportes.
- 02.05.01 — Secretaria Mu: icipal de Obras, Urbanismo e Transportes
- 17 — Saneamento
- 17.512 — Saneamento Básico Urbano
- 17.512.0006 — Programa de Planejamento Urbano
- 17.512.0006.3.088 — Const.e Ampliação de Melhorias Sanitárias
- 17.512.0006.3.088 449051 — Obras e Instalações.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçe:s em contrário
São Francisco/MG, 15 de junho de 2010
NTÔNIO DA ROCHA LIMA
REFEITO MUNICIPAL
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