| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2032 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO / MINAS GERAIS PAommaegam hr « São Francisco - MG Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679 153/0001-40 - Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº. 2.635 DE 15 DE JUNHO DE 2010 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seg: nte Lei: Art.1º - | ca o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura no Orçar ento Geral do corrente exercício e alteração no PPA de Crédito Adicional Suplementar referente a excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.584.330,50 (Um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e cinquenta centavos). Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de arrecadação de receitas lo exercício de 2010 referente a processo nº. MG 1012094880, cadastrado : a FUNASA, visando a Execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares na Comunidac> Quilombola de Bom Jardim da Prata Dotação Orçamentária: - 02 — Executivo - 02.05 — Secretaria Munici»al de Obras, Urbanismo e Transportes. - 02.05.01 — Secretaria Mu: icipal de Obras, Urbanismo e Transportes - 17 — Saneamento - 17.512 — Saneamento Básico Urbano - 17.512.0006 — Programa de Planejamento Urbano - 17.512.0006.3.088 — Const.e Ampliação de Melhorias Sanitárias - 17.512.0006.3.088 449051 — Obras e Instalações. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçe:s em contrário São Francisco/MG, 15 de junho de 2010 NTÔNIO DA ROCHA LIMA REFEITO MUNICIPAL Pas UM ro > Ho ho