norma nº 2636/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
/ MINAS GERAIS
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v So Francesco - MG Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-090 — CNPJ 22 679 153/0001-40 - Fone
mio BS GA OS SA
LEI Nº.: 2.636 DE 15 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura no Orçamento Geral do corrente exercicio e alteração no PPA de
Crédito especial referente a excesso de Arrecadação no valor de R$ 240.000,00(
Duzentos e Quarenta mil reais).
Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de
arrecadação de receitas do exercício de 2010, referente ao plano de trabalho nº.
200393 em anexo, visando à alocação da despesa do convênio a ser firmado junto à
secretaria de Estado de Governo, através da Subsecretaria de Estado de Assuntos
Municipais - SEAM, para aquisição de Patrulha Mecanizada composta de 03 (três)
tratores agrícolas
Dotação Orçamentária:
- 02 — Executivo
- 02.06 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- 02.06.01 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- 04 — Administração.
- 04.122 — Administração Geral.
-04.122.0009 - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
-04.122.0009.3.044 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
“04.122 .0009.3.044 449052 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 15 de a 2010
JOSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
() PREFEITO MUNICIPAL