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norma nº 2637/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2637 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2034

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+ a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
A À MINAS GERAIS
+ joana Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39300-000 — CNPJ 22 679 153/0001-40 - Fone
(SS) Seal A6Mf = Sol needs,
LEINº.: 2.637 DE 15 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Municipio de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura no Orçamento Geral do corrente exercício e alteração no PPA de
Crédito especial referente a excesso de Arrecadação no valor de R$165.000,00
(Cento e sessenta e cinco mil reais).
Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de
arrecadação de receitas do exercicio de 2010, referente ao plano de trabalho nº.
213347 em anexo, visando à alocação da despesa do convênio a ser firmado junto à
secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para aquisição de 05 (cinco)
veiculos para atender os projetos sociais desenvolvidos pelo município.
Dotação Orçamentária:
- 02 - Executivo
- 02.07 — Secretaria Municipal de Assistência Social.
- 02.07.01 -— Secretaria Municipal de Assistência Social
- 08 — Assistência Social.
- 08.122 — Administração Geral.
-08.122.0010 — Programa Municipal de Assistência Social.
-08.122.0010.3.046 -— Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
-08 122 .0010.3.046 449052 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 15 de junho de 2010
(JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMÁ
PREFEITO MUNICIPAL
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