| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2034 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
+ a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO A À MINAS GERAIS + joana Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39300-000 — CNPJ 22 679 153/0001-40 - Fone (SS) Seal A6Mf = Sol needs, LEINº.: 2.637 DE 15 DE JUNHO DE 2010. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Municipio de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura no Orçamento Geral do corrente exercício e alteração no PPA de Crédito especial referente a excesso de Arrecadação no valor de R$165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais). Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de arrecadação de receitas do exercicio de 2010, referente ao plano de trabalho nº. 213347 em anexo, visando à alocação da despesa do convênio a ser firmado junto à secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para aquisição de 05 (cinco) veiculos para atender os projetos sociais desenvolvidos pelo município. Dotação Orçamentária: - 02 - Executivo - 02.07 — Secretaria Municipal de Assistência Social. - 02.07.01 -— Secretaria Municipal de Assistência Social - 08 — Assistência Social. - 08.122 — Administração Geral. -08.122.0010 — Programa Municipal de Assistência Social. -08.122.0010.3.046 -— Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. -08 122 .0010.3.046 449052 — Equipamentos e Material Permanente Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 15 de junho de 2010 (JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMÁ PREFEITO MUNICIPAL /