norma nº 2638/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ca À MINAS GERAIS
o Seara is” Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone
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LEI Nº.: 2.638 DE 15 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial referente a excesso de Arrecadação no
Orçamento Geral do corrente exercício e alteração no PPA no valor de R$125.000,00
(Cento e vinte e cinco mil reais).
Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de
arrecadação, referente ao plano de trabalho nº. 200467 em anexo, visando à
alocação da despesa do convênio a ser firmado junto à secretaria de Estado de
Saúde, para aquisição de veiculo destinado a Assistência à Saúde, no órgão e
unidade abaixo relacionados.
Dotação Orçamentária
- 02 — Executivo
- 02.04 — Secretaria Municipal de Saúde.
- 02.04.01 — Secretaria Municipal de Saúde.
- 10 — Saúde.
- 10.122 — Administração Geral.
-10.122.0001 — Gestão Administrativa.
-10.122.0001.3.029 — Construção Ampliação Reforma Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente — Séc. Saúde.
-10.122.0001.3.029 449052 — Equipamentos e Material Permanente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 15 de junho de 201 ;
E —. ) Ê
JOSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL