br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2639/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2639 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaREVERTE O IMÓVEL DOADO PELA LEI Nº 2.389/2007, AFETA-O NOVAMENTE, COMO MATADOURO, E AUTORIZA A DOÁ-LO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE CAPRINO, OVINO E SUÍNO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2036

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Tre MINAS GERAIS
Dto” Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39 300-000 - CNPJ 22.679 153/0001-40 - Fone
(38) 3631-1617 - 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.639 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
REVERTE O IMÓVEL DOADO PELA LEI Nº. 2.389/2007,
AFETA-O NOVAMENTE, COMO MATADOURO, E AUTORIZA
A DOÁ-LO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
DE CAPRINO, OVINO E SUINO DO VALE DO SÃO
FRANCISCO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reverter o
imóvel doado pela Lei nº.2.389, de 29 de maio de 2007, e a doá-lo para a Associação
dos Pequenos Produtores de Caprino, Ovino e Suíno do Vale do São Francisco,
CNPJ/MF 11.372.755/0001-33, com o fim exclusivo de implantar matadouro de
suínos e caprinos.
8 1º - O imóvel revertido se constitui de uma área de 5.000 m2
(cinco mil metros quadrados) de terreno, isto é 50 m x 100 m, situado na Fazenda
Brejo dos Angicos, lugar denominado Mocós, distrito da cidade de São Francisco,
registrado no CRI desta Comarca sob o nº. 03, matrícula nº.2.808, às fls. 84, livro
nº.02, e foi doado a Cerâmica Serran Indústria e Comércio Ltda pela Lei nº. 2.389, de
29 de maio de 2007.
8 2º - Justifica-se a reversão pela sua incidência, pois já se
passaram mais de 02 (dois) anos da doação e, até o momento, não foi construido e
implantado o objeto desta, por ocasião da Lei nº. 2.389, de 29 de maio de 2007.
83º - A afetação, novamente, como matadouro é pertinente
pelas caracteristicas do local, sendo favoráveis a implementação de matadouro
neste.
$4º- Já a doação para a Associação dos Pequenos Produtores
de Caprino, Ovino e Suíno do Vale do São Francisco, CNPJ/MF 11.372.755/0001-33,
é pertinente porque esta entidade implantará matadouro de suínos e caprinos,
inexistentes na cidade e na região circunvizinha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
E MINAS GERAIS
As Francsoo - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39300-000 —- CNPJ 22.679 153/0001-40 — Fone
nie inigamni maa ES SOS TON O SA
Art. 2º - Não construído ou implantado o objeto da doação em 02
(dois) anos, ou se for alterado o seu objeto, proceder-se-á reversão em prol do
município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 22 de junho de 2010.
ERE /
OSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
“PREFEITO MUNICIPAL

open original →