| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | REVERTE O IMÓVEL DOADO PELA LEI Nº 2.389/2007, AFETA-O NOVAMENTE, COMO MATADOURO, E AUTORIZA A DOÁ-LO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE CAPRINO, OVINO E SUÍNO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2036 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Tre MINAS GERAIS Dto” Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39 300-000 - CNPJ 22.679 153/0001-40 - Fone (38) 3631-1617 - 3631 - 2264 LEI Nº.: 2.639 DE 22 DE JUNHO DE 2010. REVERTE O IMÓVEL DOADO PELA LEI Nº. 2.389/2007, AFETA-O NOVAMENTE, COMO MATADOURO, E AUTORIZA A DOÁ-LO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE CAPRINO, OVINO E SUINO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reverter o imóvel doado pela Lei nº.2.389, de 29 de maio de 2007, e a doá-lo para a Associação dos Pequenos Produtores de Caprino, Ovino e Suíno do Vale do São Francisco, CNPJ/MF 11.372.755/0001-33, com o fim exclusivo de implantar matadouro de suínos e caprinos. 8 1º - O imóvel revertido se constitui de uma área de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) de terreno, isto é 50 m x 100 m, situado na Fazenda Brejo dos Angicos, lugar denominado Mocós, distrito da cidade de São Francisco, registrado no CRI desta Comarca sob o nº. 03, matrícula nº.2.808, às fls. 84, livro nº.02, e foi doado a Cerâmica Serran Indústria e Comércio Ltda pela Lei nº. 2.389, de 29 de maio de 2007. 8 2º - Justifica-se a reversão pela sua incidência, pois já se passaram mais de 02 (dois) anos da doação e, até o momento, não foi construido e implantado o objeto desta, por ocasião da Lei nº. 2.389, de 29 de maio de 2007. 83º - A afetação, novamente, como matadouro é pertinente pelas caracteristicas do local, sendo favoráveis a implementação de matadouro neste. $4º- Já a doação para a Associação dos Pequenos Produtores de Caprino, Ovino e Suíno do Vale do São Francisco, CNPJ/MF 11.372.755/0001-33, é pertinente porque esta entidade implantará matadouro de suínos e caprinos, inexistentes na cidade e na região circunvizinha. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO E MINAS GERAIS As Francsoo - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39300-000 —- CNPJ 22.679 153/0001-40 — Fone nie inigamni maa ES SOS TON O SA Art. 2º - Não construído ou implantado o objeto da doação em 02 (dois) anos, ou se for alterado o seu objeto, proceder-se-á reversão em prol do município. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 22 de junho de 2010. ERE / OSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA “PREFEITO MUNICIPAL