norma nº 2642/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
a À MINAS GERAIS
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LEI Nº.: 2.642 DE 28 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial referente a excesso de Arrecadação no
Orçamento Geral do corrente exercício e alteração no PPA no valor de R$112.424,08
(Cento e doze mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos).
Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de
arrecadação, referente ao plano de trabalho em anexo, visando à alocação da
despesa do convênio a ser firmado junto à Secretaria de Estado de Transporte e
Obras Públicas, para calçamento em bloquetes em vias públicas na Vila do Morro,
Distrito desta cidade, no orgão e unidade abaixo relacionados.
Dotação Orçamentária:
- 02 — Executivo
- 02.05 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte.
- 02.05.01 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte.
- 26 — Transporte.
- 26.782 — Transporte Rodoviário.
- 26.782.0007 — Programa de Apoio ao Transporte Municipal.
- 28.782.0007.3.041 — Abertura, Pavimentação, Calçamento Vias Públicas.
- 26.782.0007.3.041 449051 — Obras e Instalações.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco/MG, 28 de junho de 2010.
OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA/IMA
PREFEITO MUNICIPAL