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norma nº 646/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 646 / 1977
Date 1977-07-11
EmentaAUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.
native_id204

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PREFEITURA MUICZAL!
A.
LEI Nº 646/77
AUPORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR
-D Povo do Município de São Prancisco,. Estago de
Minas Geruis, por seus representantes na Câmera Municiyel
votous e cus em seu nome sanciono a seguinte Lois
Arte 1º - Fica o Chofe do lixecutivo Municipal aj
topizago a construir, de acordo com a plenta padrão, - um
prédio escolar no lugar denominado Cabeceira da Vargea, *
distrito de Conseição da Vargem, podendo dispehder da im
portêância do 0r$33.000,00 (Trinta e Três Mil Cruzeiros) ,
para a referida construção; pela verba orçamentária -0206 -
00421880 - Ensino Regular - 0206 » 08421851 + Construção.
Reforma, e Anyliação de Unidades Escolares;
Arts 22º » Rica o Chefe do Executivo autorizado
a xoceber doação do terreno para a construção do prédio *
escolar do que trata o artigo 1º de acordo o disposto na
Lei 273/67 de 30 de março do 19673 ;
Arte 3º » Ravoganese as disposições em contrário,
entrando esta Lei eu vigor na data de sua publicação.
São Francisco, 11 de julho de 1977
PREPRLLO MUNICIPAL
S. FRANCISCO, - MINAS ,
Registrado a fis. n.º € A A VR
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