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norma nº 2643/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2643 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR TERRENO RURAL NO DISTRITO DE SANTANA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2040

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Ca À MINAS GERAIS
St Eos 6 Rua Montes Claros nº. 243 —- Centro - CEP 39 300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38)
3891-4617 -3631 2064
LEI Nº.: 2.643 DE 29 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR
TERRENO RURAL NO DISTRITO DE SANTANA DE SÃO
FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
desapropriar terreno rural no Distrito de Santana de São Francisco de área de
4.572,97 m? (quatro mil e quinhentos e setenta e dois metros quadrados e noventa e
sete centimetros quadrados), sendo ao norte limitando com Geraldo Nogueira de
Queiroz medindo 57,00m (cinguenta e sete metros), ao sul limitando com a grota dos
Paraguá medindo 80,00m (oitenta metros), ao leste limitando com a estrada
comunidade de Barú medindo 55,00 (cinquenta e cinco metros), ao oeste limitando
com corredor medindo 85,00m(oitenta e cinco metros), pertencente a uma área de
maior extensão de propriedade de Geraldo Nogueira de Queiroz, CPF/MF:
219.467.956-15, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e
comarca sob o nº.: 01, matrícula nº.: 1.828, fls. 106, livro nº.:2/BRg.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente desapropriação tem por
finalidade a implantação de Centro Comunitário de Produção — CPP, que por sua vez
tem o objetivo de implementar uma pequena agroindústria para processamento da
cana — de — açúcar onde serão produzidos produtos como rapadura, melaço e
açúcar mascavo.
Art. 3º - Ficam convalidados os atos praticados pela Comissão
de Interesse e Avaliação de Terreno no Distrito de Santana de São Francisco,
instituída pela Portaria nº.: 131/2010, por meio do processo administrativo nº.:
911/2010.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
— se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco, 29 de Junho de 2040.
£ Pddmis) do. fe ;
OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
REFEITO MUNICIPAL

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