| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR TERRENO RURAL NO DISTRITO DE SANTANA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2040 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ca À MINAS GERAIS St Eos 6 Rua Montes Claros nº. 243 —- Centro - CEP 39 300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3891-4617 -3631 2064 LEI Nº.: 2.643 DE 29 DE JUNHO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR TERRENO RURAL NO DISTRITO DE SANTANA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar terreno rural no Distrito de Santana de São Francisco de área de 4.572,97 m? (quatro mil e quinhentos e setenta e dois metros quadrados e noventa e sete centimetros quadrados), sendo ao norte limitando com Geraldo Nogueira de Queiroz medindo 57,00m (cinguenta e sete metros), ao sul limitando com a grota dos Paraguá medindo 80,00m (oitenta metros), ao leste limitando com a estrada comunidade de Barú medindo 55,00 (cinquenta e cinco metros), ao oeste limitando com corredor medindo 85,00m(oitenta e cinco metros), pertencente a uma área de maior extensão de propriedade de Geraldo Nogueira de Queiroz, CPF/MF: 219.467.956-15, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e comarca sob o nº.: 01, matrícula nº.: 1.828, fls. 106, livro nº.:2/BRg. Art. 2º - O imóvel objeto da presente desapropriação tem por finalidade a implantação de Centro Comunitário de Produção — CPP, que por sua vez tem o objetivo de implementar uma pequena agroindústria para processamento da cana — de — açúcar onde serão produzidos produtos como rapadura, melaço e açúcar mascavo. Art. 3º - Ficam convalidados os atos praticados pela Comissão de Interesse e Avaliação de Terreno no Distrito de Santana de São Francisco, instituída pela Portaria nº.: 131/2010, por meio do processo administrativo nº.: 911/2010. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando — se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco, 29 de Junho de 2040. £ Pddmis) do. fe ; OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA REFEITO MUNICIPAL