| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Coast 4 MINAS GERAIS o tec 6 Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº.: 2.645 DE 29 DE JUNHO DE 2010. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura no Orçamento Geral do corrente exercício e alteração no PPA de Crédito especial referente a excesso de Arrecadação no valor de R$97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais). Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de arrecadação de receitas do exercicio de 2010, referente ao plano de trabalho nº. 220271 em anexo, visando à alocação da despesa do convênio a ser firmado junto à secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para aquisição de 02 (dois) veículos para atender os projetos sociais desenvolvidos pelo município. Dotação Orçamentária: - 02 — Executivo - 02.07 — Secretaria Municipal de Assistência Social - 02.07.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social. - 08 — Assistência Social. - 08.122 — Administração Geral. -08.122.0010 — Programa Municipal de Assistência Social. -08.122.0010.3.046 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. -08.122.0010.3.046 449052 — Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 29 de junho de 2010. OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA REFEITO MUNICIPAL