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norma nº 2645/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Coast 4 MINAS GERAIS
o tec 6 Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.645 DE 29 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura no Orçamento Geral do corrente exercício e alteração no PPA de
Crédito especial referente a excesso de Arrecadação no valor de R$97.500,00
(Noventa e sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de
arrecadação de receitas do exercicio de 2010, referente ao plano de trabalho nº.
220271 em anexo, visando à alocação da despesa do convênio a ser firmado junto à
secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para aquisição de 02 (dois)
veículos para atender os projetos sociais desenvolvidos pelo município.
Dotação Orçamentária:
- 02 — Executivo
- 02.07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
- 02.07.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social.
- 08 — Assistência Social.
- 08.122 — Administração Geral.
-08.122.0010 — Programa Municipal de Assistência Social.
-08.122.0010.3.046 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
-08.122.0010.3.046 449052 — Equipamentos e Material Permanente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 29 de junho de 2010.
OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
REFEITO MUNICIPAL

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