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norma nº 2649/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2649 / 2010
Date 2010-07-27
EmentaCRIA O CARGO DE COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
— Seres: No Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38)
LEI Nº.:
3631- 1617 — 3631 - 2264
2.649 DE 27 DE JULHO DE 2010.
CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE
RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Coordenador de Recursos
Humanos da Secretária Municipal de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, com remuneração de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), com carga
horária de 30h (trinta horas) semanais.
$ 1º. - São requisitos para a nomeação ao cargo:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, maior e capaz;
b) Ensino Médio Completo;
c) Experiência na área de Recursos Humanos;
$ 2º, - São atribuições do cargo:
a) Controlar o Setor de Pessoal (contratação, credenciamento, licenças de
saúde, férias, frequência, ofícios, diárias, e outras atribuições relacionadas
a Recursos Humanos) da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo todas
as unidades de Programas Saúde da Família, Unidades de Postos de
Saúde, Hospital Municipal, CAPS, Centro de Vigilância, Farmácia Popular.
Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 27 de Julho de 2010.
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SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
MAD do a
PREFEITO MUNICIPAL

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