| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2010 |
| Date | 2010-07-27 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS — Seres: No Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) LEI Nº.: 3631- 1617 — 3631 - 2264 2.649 DE 27 DE JULHO DE 2010. CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Coordenador de Recursos Humanos da Secretária Municipal de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com remuneração de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), com carga horária de 30h (trinta horas) semanais. $ 1º. - São requisitos para a nomeação ao cargo: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, maior e capaz; b) Ensino Médio Completo; c) Experiência na área de Recursos Humanos; $ 2º, - São atribuições do cargo: a) Controlar o Setor de Pessoal (contratação, credenciamento, licenças de saúde, férias, frequência, ofícios, diárias, e outras atribuições relacionadas a Recursos Humanos) da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo todas as unidades de Programas Saúde da Família, Unidades de Postos de Saúde, Hospital Municipal, CAPS, Centro de Vigilância, Farmácia Popular. Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 27 de Julho de 2010. te” SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA MAD do a PREFEITO MUNICIPAL