| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2010 |
| Date | 2010-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Eri MINAS GERAIS ET n6” Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº.: 2.650 DE 27 DE JULHO DE 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA portador do CNPJ nº. 65.179.4000/0001-51, tendo como objetivo aprimorar os Programas de Defesa Sanitária Animal e Vegetal no Município de São Francisco e, consequentemente, no Estado de Minas Gerais. 8 1º - O Município de São Francisco disponibilizará ao Instituto Mineiro de Agropecuária, servidores e arcará com o pagamento de aluguel para funcionamento do instituto, bem como com as despesas de IPTU, luz e água. $ 2º - As despesas decorrentes das obrigações constantes deste convênio ficam estimadas em R$ 3.000,00 (três mil reais) e correrão a conta da dotação orçamentária nº. 020601.20.606.0009.4.090-339041. Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação revogando- se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 27 de Julho de 2010. JH SÉ; NTÔNIO DA a Hi LIMA Fa PREFEITO MUNICIPAL