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norma nº 2650/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2010
Date 2010-07-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Eri MINAS GERAIS
ET n6” Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
(38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.650 DE 27 DE JULHO DE 2010.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO MINEIRO
DE AGROPECUÁRIA - IMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA
portador do CNPJ nº. 65.179.4000/0001-51, tendo como objetivo aprimorar os
Programas de Defesa Sanitária Animal e Vegetal no Município de São Francisco
e, consequentemente, no Estado de Minas Gerais.
8 1º - O Município de São Francisco disponibilizará ao Instituto Mineiro
de Agropecuária, servidores e arcará com o pagamento de aluguel para
funcionamento do instituto, bem como com as despesas de IPTU, luz e água.
$ 2º - As despesas decorrentes das obrigações constantes deste
convênio ficam estimadas em R$ 3.000,00 (três mil reais) e correrão a conta da
dotação orçamentária nº. 020601.20.606.0009.4.090-339041.
Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação revogando-
se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 27 de Julho de 2010.
JH SÉ; NTÔNIO DA a Hi LIMA
Fa PREFEITO MUNICIPAL

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