norma nº 2651/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
EA de MINAS GERAIS
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LEI Nº.: 2.651 DE 27 DE JULHO DE 2010.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura no Orçamento Geral do corrente exercício e alteração no PPA de
Crédito especial referente a excesso de Arrecadação no valor de R$1.146.138,38
(Um milhão, cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e oito reais e trinta e oito
centavos).
Art. 2º - O valor a ser suplementado corresponde a excesso de
arrecadação de receitas do exercício de 2010, referente ao plano de trabalho nº.
024465674/2007 em anexo, visando à alocação da despesa do convênio nº.
244.656-74 firmado junto ao Ministério da Cidade através da Caixa Econômica
Federal, para pavimentação Asfaltica em vias públicas do município de São
Francisco/MG.
Dotação Orçamentária:
- 02 — Executivo
- 02.05 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte.
- 02.05.01 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte.
- 26 — Transporte
- 26.782 — Transporte Rodoviário.
- 26.782.0007 — Programa de Apoio ao Transporte Municipal.
- 26.782.0007.3.041 — Abert., Pavimentação, Calçamento Vias Públicas.
- 26.782.0007.3.041 449051 Obras e Instalações.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 27 de Julho de,
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SE
(| NTÔNIO DA ROCHA LIMA
REFEITO MUNICIPAL