norma nº 647/1977

PREFEITURA MUR
S. FRANCISCO, - MINAS
Registrado a fis. n.º J er
ASS: DO ENCARREGADO
Desama re
- LEI Nº 647/77
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR -
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal
votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municiçal ?
autorizaço a construir, de acordo com a planta padrão, um
prédio escolar no lugar denominado Caíçara, distrito de
Morro, podendo dispender da importância de Cr$ 33.000,00
(Irinta e Três M11 Cruzeiros), para a referida construção,
pela verba 0206 - 08421860 - Ensino Regular - 0206 = A
08421891 + Construção Reforma, e Ampliação de Unidades Eg
colares; :
Art, 2º « Fica o Chefe do Executivo autorizago
a receber doação do terreno para a construção do prédio ?
escolar de que trata o artigo 1º, de acordo o disposto na
Lei 273/67 de 30 de março de 19673
— Apt, 3º » Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, 11 de julho de 1977
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