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norma nº 2657/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2657 / 2010
Date 2010-09-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO FRANCISCO LTDA - COOPASF.
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É ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
e e
gá MINAS GERAIS
o Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40
LEI Nº.: 2.657 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar imóvel a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DE SÃO FRANCISCO LTDA — COOPASF, CNPJ.:
02.192.915/0001-71, sendo uma área de terreno urbano localizada na Avenida
Perimetral — Bairro Sagrada Família, perfazendo uma área de 29.288,19 m? (vinte
e nove mil duzentos e oitenta e oito metros e dezenove centímetros quadrados),
no Distrito sede deste Município.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por
finalidade a instalação da esmagadora de mamona da referida Associação, onde
os produtores do Município poderão fazer o beneficiamento da produção
agregando valor à mesma e consequentemente gerando maior renda no campo e
no Município.
Art. 3º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade
da doação no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer tempo, o referido
imóvel reverterá, automaticamente, ao Município.
Art. 4º - O imóvel ora doado é intransferível a terceiros.
Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 09 de o 2010.
A) ;
L 7
(ASSE parôni DA El ain
É PREFEITO MUNICIPAL

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