| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO FRANCISCO LTDA - COOPASF. |
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É ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO e e gá MINAS GERAIS o Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 LEI Nº.: 2.657 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar imóvel a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO FRANCISCO LTDA — COOPASF, CNPJ.: 02.192.915/0001-71, sendo uma área de terreno urbano localizada na Avenida Perimetral — Bairro Sagrada Família, perfazendo uma área de 29.288,19 m? (vinte e nove mil duzentos e oitenta e oito metros e dezenove centímetros quadrados), no Distrito sede deste Município. Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade a instalação da esmagadora de mamona da referida Associação, onde os produtores do Município poderão fazer o beneficiamento da produção agregando valor à mesma e consequentemente gerando maior renda no campo e no Município. Art. 3º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer tempo, o referido imóvel reverterá, automaticamente, ao Município. Art. 4º - O imóvel ora doado é intransferível a terceiros. Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 09 de o 2010. A) ; L 7 (ASSE parôni DA El ain É PREFEITO MUNICIPAL