norma nº 2660/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ed Rua Montes Claros nº 243 — Centro —- CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº.:
FONES.: (38.)3631.2264 — 3631.1617
2.660 DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CUSTEAR AS
DESPESAS COM ESCRITURAÇÃO E
REGISTRO DE DOAÇÃO DE
TERRENO RURAL NA COMUNIDADE
DE BARRIGUDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
custear as despesas com escrituração e registro de doação de terreno rural na
Comunidade de Barriguda em prol do Município.
- À área do terreno a ser doado é a necessária
para as atividades da Associação Comunitária Gildete Cunha Rocha, visando à
implantação de sistema de abastecimento de água em comunidades rurais.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 13 de Setembro de 2010.
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PREFEITO MUNICIPAL
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