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norma nº 2663/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2010
Date 2010-09-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2059

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ZE de MINAS GERAIS
; A Fran, Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone
ç (38) 3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.663 DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder abertura de Crédito Especial, referente à tendência de Excesso de
Arrecadação no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 97.500,00
(Noventa e sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O valor a ser suplementado visa à alocação de despesas
do convênio a ser firmado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, para aquisição de patrulha mecanizada conforme proposta nº.
030772/2010 em anexo, no órgão e unidade abaixo relacionado:
Dotação Orçamentária:
- 02 — Executivo
- 02.06 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- 02.06.01 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- 04 — Administração.
- 04.122 — Administração Geral.
- 04.122.0009 — Prog. de Desenv. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- 04.122.0009.3.044 — Aquisição de Equip. e Material Permanente.
- 04.122.0009.3.044.449052 — Equipamentos e Material Permanente.
Parágrafo Único — Caso não ocorra o excesso de arrecadação
no término do exercício, fica o Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a
inverter a fonte d recurso para anulação de dotações vigentes no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 13 de Setembro d 2010.
ja SE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
A
/ PREFEITO MUNICIPAL

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