| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2010 |
| Date | 2010-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ZE de MINAS GERAIS ; A Fran, Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone ç (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº.: 2.663 DE 13 DE SETEMBRO DE 2010. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de Crédito Especial, referente à tendência de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do corrente exercício, no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais). Art. 2º - O valor a ser suplementado visa à alocação de despesas do convênio a ser firmado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aquisição de patrulha mecanizada conforme proposta nº. 030772/2010 em anexo, no órgão e unidade abaixo relacionado: Dotação Orçamentária: - 02 — Executivo - 02.06 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. - 02.06.01 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. - 04 — Administração. - 04.122 — Administração Geral. - 04.122.0009 — Prog. de Desenv. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. - 04.122.0009.3.044 — Aquisição de Equip. e Material Permanente. - 04.122.0009.3.044.449052 — Equipamentos e Material Permanente. Parágrafo Único — Caso não ocorra o excesso de arrecadação no término do exercício, fica o Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a inverter a fonte d recurso para anulação de dotações vigentes no orçamento. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 13 de Setembro d 2010. ja SE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA A / PREFEITO MUNICIPAL