norma nº 648/1977

LEI Nº 648/77
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE IRBDIO ESCOLAR
O Povo do Municíyio de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal
votou, €& eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal *
autorizago a construir, de acordo com à planta padrão, um
prédio escolar no lugar denominado São Domingos, distrito .
de Cidade, podendo dispender da importância de 0r$33.000,00
(Irinta e Tres Mil Cruzeiros), para a referida construção,
pela verba orçamentária-0206 » 081421880 - Ensino Regular -
0206 - 08421881 = Construção Reforma, e Ampliação de Uni -
dades Escolares,
Art. 2º - Fica o Chefe do lxenutivo autoriza o
a receber doação do terreno para a construção do prédio “*
escolar de que trata q artigo 1º, de acordo o disposto na
Lei 273/67 de 30 de março de 19673
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrírio,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, 11 de julho de 1977
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