| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2010 |
| Date | 2010-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE POR COMODATO IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2062 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 —- CNPJ 22.679.153/0001-40 FONES.: (38.)3631.2264 — 3631.1617 LEI Nº.: 2.666 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE POR COMODATO IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente por comodato imóvel urbano sito à Praça Renato Azeredo, nº.: 1.207,Centro, nesta cidade, ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. Art. 2º - O referido imóvel se destina à instalação de um Espaço Sociocultural e de Negócios, denominado Espaço Nordeste, um ponto de atendimento diferenciado do Banco do Nordeste. Art. 3º - O prazo para a presente cessão tem início em setembro de 2010 e término após dez anos, bem como poderá ser prorrogado mediante assinatura de Termos Aditivos. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 21 de ra 2010. Ecs Tas Apnte 16 SE ANTÔNIO A R LIMA PREFEITO MUNICIPAL