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norma nº 2666/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2010
Date 2010-09-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE POR COMODATO IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 —- CNPJ 22.679.153/0001-40
FONES.: (38.)3631.2264 — 3631.1617
LEI Nº.: 2.666 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER
GRATUITAMENTE POR COMODATO
IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO BANCO
DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
ceder gratuitamente por comodato imóvel urbano sito à Praça Renato Azeredo,
nº.: 1.207,Centro, nesta cidade, ao Banco do Nordeste do Brasil S/A.
Art. 2º - O referido imóvel se destina à instalação de um
Espaço Sociocultural e de Negócios, denominado Espaço Nordeste, um ponto de
atendimento diferenciado do Banco do Nordeste.
Art. 3º - O prazo para a presente cessão tem início em
setembro de 2010 e término após dez anos, bem como poderá ser prorrogado
mediante assinatura de Termos Aditivos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 21 de ra 2010.
Ecs Tas Apnte
16 SE ANTÔNIO A R LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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