norma nº 2668/2010

erra | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Rd MINAS GERAIS
=" ME Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Fone
(38) 3631 — 1617 — 3631 - 2264
LEI Nº.: 2.668, DE 28 SETEMBRO DE 2010.
ALTERA A LEI Nº. 2.611/2010 REFERENTE Á
DOAÇÃO DE TERRENO PARA BIOTEC
ENGENHARIA LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar imóvel a BIOTEC ENGENHARIA LTDA,
CNPJ/MF.: 04.717.646/0001-45, sendo as quadras 20 e 21 do
loteamento do Bairro Industrial, perfazendo uma área de 22.003,00
mê (vinte e dois mil e três metros quadrados), no Distrito sede deste
Município.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem
por finalidade exclusiva a implantação de usina processadora de
asfalto quente.
Art. 3º - Os imóveis ora doados são intransferíveis
a terceiros.
Art. 4º - Se, por ventura, não for implantada a
finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a
qualquer tempo, o referido imóvel reverterá, automaticamente, ao
Município.
Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial
a Lei nº.2602 de 09/03/2010.
São Francisco, 28 de Setembro am
SE A fedia DA ROCH. LIMA
f PREFEITO MUNICIPAL