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norma nº 2670/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2670 / 2010
Date 2010-11-29
EmentaDesafeta área de 900 m² (novecentos metros quadrados) destinada a logradouro público, compreendida entre a Avenida Brasília de Minas e a Rua Lindolfo Rocha, referente à Rua Inocêncio Cangussu, no Município de São Francisco, Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
- ig MINAS GERAIS
Ao Fio o Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº.: 2.670 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
DESAFETA A ÁREA DE 900M? (NOVECENTOS
METROS QUADRADOS) Como RUA,
COMPREENDIDA ENTRE A AVENIDA BRASÍLIA DE
MINAS E A RUA LINDOLFO ROCHA, REFERENTE À
RUA INOCÊNCIO CANGUSSU E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área de 900m? (novecentos
metros quadrados) como rua, compreendida entre a Avenida Brasília de Minas e
a Rua Lindolfo Rocha, referente à Rua Inocêncio Cangussu.
Art. 2º - A referida área passa a ser lote e quadra a
serem numerados pelo setor competente da Prefeitura Municipal, sendo que, para
tanto, ficam retificadas as normas pertinentes incluindo-os, em especial a Lei nã
2.187, de 17 de dezembro de 2004, e seu Decreto Regulamentador.
Art. 3º - Justifica-se a ação como meio para viabilizar
medida corretiva histórica em nosso município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 29 de Novembro de 2010.

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