| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2010 |
| Date | 2010-11-29 |
| Ementa | Desafeta área de 900 m² (novecentos metros quadrados) destinada a logradouro público, compreendida entre a Avenida Brasília de Minas e a Rua Lindolfo Rocha, referente à Rua Inocêncio Cangussu, no Município de São Francisco, Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - ig MINAS GERAIS Ao Fio o Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº.: 2.670 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. DESAFETA A ÁREA DE 900M? (NOVECENTOS METROS QUADRADOS) Como RUA, COMPREENDIDA ENTRE A AVENIDA BRASÍLIA DE MINAS E A RUA LINDOLFO ROCHA, REFERENTE À RUA INOCÊNCIO CANGUSSU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada a área de 900m? (novecentos metros quadrados) como rua, compreendida entre a Avenida Brasília de Minas e a Rua Lindolfo Rocha, referente à Rua Inocêncio Cangussu. Art. 2º - A referida área passa a ser lote e quadra a serem numerados pelo setor competente da Prefeitura Municipal, sendo que, para tanto, ficam retificadas as normas pertinentes incluindo-os, em especial a Lei nã 2.187, de 17 de dezembro de 2004, e seu Decreto Regulamentador. Art. 3º - Justifica-se a ação como meio para viabilizar medida corretiva histórica em nosso município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 29 de Novembro de 2010.