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norma nº 649/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 649 / 1977
Date 1977-07-11
EmentaAUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.
native_id207

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LEI Nº 649/77
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR
'
O Povo do Município de São Francisco
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipel
Votou, é eus em seu None sanciono a seguinte leis
Art. 1º » Fica o Chefe do Executivo Munici.
autorizado a construir, de acordo com a planta padrão, um
prédio escolar no lugar denominado Paz. Judas, distrito *
de Urucuia, podendo dispender - da importância de Cr$33. 000,00
(Irinta e Três Mil Cruzeiros), para a referida construção,
pela verba orçamentária - 0206 - 08421880 - Ensino Regular
- 0206 = 08421801 = Construção Reforma, e
dades Escolaress
Ampliação de Uni,
Art. 2º « Fica o Chefe do Executivo autorizado!
e receber dóação do terreno para a construção do prédio!
escolar de que trata o artigo 12, de acordo o disposta na
Lei 273/67 de 30 de março de 19673
Apt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua sublicaçãos
| São Francisco
EDSON SO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
S. FRANCISCO - MiiyAs
Registrado a fis nº. V: LU
a a a a pp ita
de julho de 1977

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