| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2674 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | DETERMINA A ESTRUTURA ORGÂNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 LEI Nº. 2.674 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. DETERMINA A ESTRUTURA ORGÂNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - Fica determinada a Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de São Francisco, revogando a Lei nº. 2.526 de 27/02/2009 e a Lei nº. 2.548 de 16/06/2009 e compreendendo: |- Órgão de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito: 1.1 — Gabinete do Prefeito 1.2 - Procuradoria e Consultoria Jurídica do Município 1.3 - Controle Interno 1.4- Assessoria de Comunicação Il - Órgão de Atividade-Meio: 11.1 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão 11.1 — Departamento de Planejamento e; 11.2 — Departamento de Gestão. 111.1 - Secretaria Municipal de Finanças I1.1.— Departamento de Finanças. IV - Órgão de Atividade-Fim: IV. - Secretaria Municipal de Educação IV.1-Superintendência de Pedagogia; |V.2-Superintendência de Merenda Escolar e; IV.5-Superintendência Administrativa. V.1 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer V.1 — Departamento de Turismo; V.2 — Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico e; V.3 — Departamento de Esporte e Lazer. VI.1 - Secretaria Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS sá A Bão Franelsco- NG * Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: “pes 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 V1.1- Departamento de Planejamento das Ações de Saúde; VI.2- Departamento de Regulação, Controle e Avaliação; VI.3 - Departamento de Vigilância em Saúde e; VI1.4 - Departamento Administrativo. VI1.5 — Departamento de Saneamento Básico. VII.1 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo VI1.1.- Departamento de Obras; VI1.2 — Departamento de Transportes; VI1.3.- Departamento de Urbanismo VIIL.1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico VIII.1 — Departamento de Agricultura VIII.2.- Departamento de Pecuária VIII.3 — Departamento de Abastecimento VIII.4 — Departamento de Corporativismo e Ações Comunitárias IX.1 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho IX.1 — Departamento de Assistência Social IX.2 - Departamento de Cidadania IXI.3 - Departamento de Trabalho X.1 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Hídrica e Ações Comunitárias X.1 - Departamento de Infraestrutura Hídrica; X.2- Departamento de Ações Comunitárias, XI1.1 —- Secretaria Municipal de Meio Ambiente X1.1- Departamento de Meio Ambiente XI.2 — Departamento Jurídico XI.3 — Departamento Operacional XI.4 — Departamento Técnico XIIl.- Órgãos Consultivos XIII.1 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA. XIII.2 - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São Francisco - COMPHAC. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 243 - Centro —- São Francisco - MG Cep: 39.300-000 - CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 XII1.3 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. XII1.4 - Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e dos Adolescentes. XIII.5 - Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC. XIII.6 - Conselho Municipal de Saúde. XIII.7 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar. XIII.8 - Conselho Municipal de Assistência Social. XIII.9 — Conselho Municipal de Educação XII1.10 — Conselho Municipal do Turismo XI11.11- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural XII1.12 — Conselho Municipal de Transporte XII1.13 — Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e valorização do magistério XI11.14- Conselho Municipal de Habitação XI11.15 — Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável XII1.16 — Conselho Municipal do Idoso XI11.17 — Conselho Municipal do Esporte XIV - Órgãos da Administração Indireta XIV.1.- Fundação Alice Mendonça - FUNAM, XIV.2.- Fundo Municipal de Saúde - FMS. XIV.3.- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. XIV.4.- Fundo Municipal do Bem Estar Social. CAPÍTULO | DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO | DA PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Art. 2º - A Procuradoria e Consultoria Jurídica do Município é um órgão de representação judicial do Município e de assessoramento ao Prefeito em matéria jurídica, competindo-lhe: | - representar o Município ativa e passivamente; Il - promover a cobrança judicial da dívida para com o Município; II - coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação de interesse do Município; IV - processar, amigável ou judicialmente as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS q Ed Rua Montes Claros, 243 — Centro - São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: “ma 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 V - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos, leis e outros atos de natureza jurídica; VI - preparar as razões de veto e elaborar informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal; VII - organizar e manter atualizada a coletânea de Leis, Decretos, Regulamentos e de outros documentos jurídicos em arquivos e fichários próprios; VIII - emitir pareceres sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários órgãos da Prefeitura; IX - orientar sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares e tributários; X - coletar dados sobre a legislação federal e estadual de interesse da Administração Municipal; e XI - prestar assistência jurídica aos órgãos e entidades do município. Parágrafo Único - A Procuradoria Jurídica Adjunta e Procuradoria Adjunta de Administração e Finanças têm as mesmas atribuições da Procuradoria e Consultoria Jurídica, competindo-lhe desempenhá-las em cooperação e por determinação do Procurador Titular. SEÇÃO II SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - Acompanhamento in loco de como está o andamento orçamentário das obras e serviços na cidade. A Assessoria Municipal de Planejamento possui uma nova visão gerencial do acompanhamento físico-orçamentário das ações da cidade de São Francisco. Agora, além do planejamento dos instrumentos PPA - Plano Plurianual -; LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - ; e LOA — Lei Orçamentária Anual -, a Assessoria realiza visita as obras que estão sendo executadas e os serviços prestados na cidade.De acordo com a Assessoria de Planejamento, isto é muito importante "pois vemos exatamente como as verbas estão sendo aplicadas e como podemos melhorar a tramitação dos recursos orçamentários”. Art. 3 - Atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão: | — realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Recursos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS E Mata Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 Humanos, de Suprimentos, de Tecnologia da Informação, de Patrimônio e de Negociação Permanente; Il — coordenar o processo de planejamento do Município; Ill — proceder a estudos e ações para elaboração, avaliação e revisão periódica do Programa de Metas do Município, ajustando o ao desenvolvimento da Cidade e garantindo sua compatibilidade com o Plano Diretor Estratégico, com o Plano Plurianual e com as Leis Orçamentárias Anuais; IV - articular o entrosamento entre as áreas de planejamento dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal; V - elaborar a proposta do Plano Plurianual e acompanhar sua execução; VI - elaborar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias; Vil - elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual; VII - avaliar os orçamentos e acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município; IX - realizar diagnósticos e estudos socioeconômicos de interesse para [o) planejamento municipal; X - otimizar procedimentos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos municipais aos cidadãos e à sociedade, tendo como diretrizes a qualidade, a eficiência, a transparência administrativa, a simplificação de trâmites e a redução de exigências burocráticas; XI - responder pela definição das políticas de gestão de meios para o funcionamento adequado da Administração Pública Municipal, assegurando a coordenação das ações governamentais, a disponibilização de indicadores que permitam avaliar a qualidade da gestão pública municipal, dos serviços públicos e o controle social das ações de governo; XIl — estruturar sistemas de monitoramento e avaliação de indicadores de desempenho e resultado no âmbito da Administração Pública Municipal; XIII — coordenar a formulação e o controle da execução das políticas, programas e ações voltadas à transformação e melhoria da qualidade da gestão da Administração Pública Municipal; XIV — formular e gerir a Política Municipal de Recursos Humanos, incluindo a de capacitação; XV — gerir, em atuação conjunta com as demais Secretarias Municipais envolvidas, os programas municipais relativos à área de gestão de pessoas; XVI — formular e gerir a Política Municipal de Suprimentos, de modo a definir regras e padrões para a realização de compras e contratações pelos órgãos municipais, assegurando a melhoria da qualidade dos bens adquiridos e serviços contratados; XVII — propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos órgãos municipais, bem como de organização e prestação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS %, São Francisco: NO 3 Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: “qe 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 dos serviços públicos, de modo a: a) reduzir os custos dos serviços prestados pela Administração Municipal; b) obter a continua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais; c) dinamizar os processos de trabalho; d) implantar estruturas ágeis, flexíveis, eficientes e eficazes, XVIII — estabelecer diretrizes para implantação da política de governo eletrônico e tecnologia da informação e comunicação; XIX — gerir o sistema de comunicação administrativa da Prefeitura do Município de São Paulo; XX - coordenar sistemas e programas compatíveis com o escopo da Secretaria, que vierem a ser implantados; XXI — administrar o patrimônio imobiliário do Município, ouvidas a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos nas condições estabelecidas neste decreto A Gestão é o órgão de assessoramento direto do Executivo Municipal, nos assuntos relacionados com pessoal, patrimônio e serviços de apoio e com a execução das atividades financeiras e contábeis do município, competindo-lhe: | - Elaborar e propor a política de Administração de Pessoal da Prefeitura, dirigir e supervisionar as atividades relativas a: a) Alteração e acompanhamento da política de Pessoal (Plano de Cargos e Salários, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, etc.) b) Elaboração e/ou assessoramento a concursos públicos externos e internos, c) Seleção de servidores classificados em concurso público; d) Desenvolvimento de recursos humanos; e) Elaboração e divulgação de normas internas de funcionamento na área de pessoal; f) Preparação da folha de pagamentos e das contribuições previdenciárias; 9) Apuração de infração disciplinar; e h) Registro de controle e assiduidade dos servidores. Il - elaborar, propor, dirigir e executar a Política de Material e Patrimônio; ll-dirigir a execução dos serviços administrativos de apoio, compreendendo arquivo, comunicação, copa, informações, limpeza, portaria, protocolo, reprografia, vigilância e zeladoria; A Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS ' Senac" ra Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 IV - dirigir, executar e coordenar as atividades de informatização e modernização administrativa; V - promover licitações para compras, serviços, obras e alienações, em articulação com a Procuradoria e Consultoria Jurídica; VI - propor a aplicação de sanção pelo descumprimento de obrigação legal ou cláusula contratual; VII - providenciar a abertura de crédito orçamentário, em articulação com o órgão competente da administração; VIII - assessorar o Prefeito na realização de operações de crédito; IX - fixar o valor de fianças e autorizar a sua devolução, de acordo com a legislação específica; X - promover o recebimento e a guarda de valores; XI - movimentar as contas bancárias da Prefeitura, juntamente com o Prefeito; XII - fornecer ao Prefeito, diariamente, as disponibilidades do Tesouro Municipal; XIII - promover a execução da contabilidade do Município, XIV! - aprovar os empenhos emitidos por outros órgãos, XV - fiscalizar o correto emprego do dinheiro público e determinar a apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal, e XVI - preparar a prestação de contas do Município. XVII — promover a integração dos diversos segmentos culturais, visando proporcionar inclusão e proteção social, no âmbito municipal. XVIII - promover em articulação com órgão e entidades da administração pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do Município; SEÇÃO III ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO Art. 4º - Ao Gabinete órgão central de assessoramento ao Prefeito no desempenho de suas atividades, compete: | - prestar assessoramento geral ao Prefeito, Il — participar e coordenar as atividades e/ou assuntos relativos a programas e projetos que envolvem órgãos e entidades de administração pública municipal, Wl- prestar assessoria ao Poder Executivo no planejamento, organização e coordenação das atividades da ação de governo propondo providências no sentido do seu constante aprimoramento; IV — coordenar a representação social e política do Poder Executivo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 243 - Centro - São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 - Fone: (38)3631-1617 V — proporcionar ao Poder Executivo assessoramento em seus contatos com entidades, associação de classe, órgão ou autoridades federais, estaduais, municipais e com os demais municípios; VI — assistir ao Poder Executivo na coordenação das atividades políticas e administrativas; VII = coordenar as relações do Poder Executivo com o Legislativo, promover contatos com os Vereadores, receber e encaminhar solicitações emanadas da Câmara, providenciando-as e dando respostas: VIII — manter atualizada a agenda de tramitações de projeto ao Poder Legislativo, acompanhar as iniciativas e pronunciamento dos Vereadores que tenham relações com as atividades da ação de governo e manter o controle que permita prestar informações precisas ao Chefe do Executivo; IX — registrar, controlar e marcar as audiências com o Poder Executivo; X — preparar diariamente o expediente do Gabinete a ser assinado ou despachado pelo Prefeito; XI - receber, minutar, expedir e controlar as correspondências do Prefeito; XII - organizar a agenda de programas oficiais e atividades do Poder Executivo e tomar as providências para sua observância; XII — atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as ou marcando-lhes audiência; XIV — expedir convites e providenciar o cumprimento dos programas e solenidades; XV — manter e organizar o arquivo de papeis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles de caráter pessoal; XVI — providenciar o registro de Decretos, Portarias e demais atos assinados pelo Poder Executivo; XVII — executar os serviços de digitação de circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito; XVIII — elaborar ou participar da elaboração do relatório anual de atividades da Prefeitura à Câmara Municipal e supervisionar a redação final; XIX — atender pessoalmente ao Prefeito, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho; XX - representar oficialmente o Prefeito sempre que para isso for credenciado; XXI — recepcionar, visitar e hospedar os visitantes Oficiais do Governo que estiverem em visita oficial no Município; XXII — acompanhar a tramitação de papeis e documentos, bem como a tramitação de projetos de interesse do Executivo junto ao Legislativo, manter o controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito; XXIII — preparar, conjuntamente com a Procuradoria Jurídica, relatórios, pareceres, mensagens, comunicados, portarias, decretos e despachos em geral de interesse da Prefeitura, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 S SioPraeo: NG pd XXIV — consolidar e dar redação final a pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito através da imprensa escrita, falada ou outro veículo de comunicação; XXV — praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito. SEÇÃO IV CONTROLE INTERNO Art. 5º — O serviço de controle interno é o órgão que, apoiado nas informações contábeis, terá a finalidade de: | — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à implantação regular e a utilização racional dos recursos e bens públicos; Il — elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudo e proposta de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e ou aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas; ll — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e execução dos Programas do Governo Municipal; IV — exercer o controle de empréstimo e financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; - V — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da administração municipal; VI - supervisionar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo; VII — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município; VIII — emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanços geral do Município; IX — organizar e manter organizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitas à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS E: ETA Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: pda 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 SEÇÃO V DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Art. 6º - Órgão de Assessoramento ao Prefeito Municipal ligado ao publico em geral, diretamente ou através da imprensa falada, escrita e televisionada, competindo-lhe: | - executar as atividades de comunicação social da Prefeitura. Il - providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos do Prefeito e seus auxiliares; Il - providenciar e supervisionar a elaboração do material informativo; IV - informar os servidores municipais sobre assuntos administrativos de interesse geral; V - auxiliar a Chefia do Gabinete, na organização de recepção de autoridades; CAPÍTULO Il DAS SECRETARIAS SEÇÃO | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal e de Execução de atividades relacionadas com a política de educação, competindo-lhe especialmente: I- Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as secretarias afins, as políticas municipais de educação; Il- Promover o desenvolvimento e a melhoria do ensino infantil, do ensino fundamental e da educação como um todo, no sistema municipal de educação; WI- Dirigir as unidades de ensino — creches e escolas mantidas pela Prefeitura Municipal; IV- Cumprir e fazer cumprir a legislação de ensino; V- Promover as atividades de atenção integral ao educando, inclusive a melhoria da merenda escolar; VI- Propor e acompanhar a elaboração de projeto arquitetônico, construção, ampliação e reforma, manutenção, limpeza e conservação de prédios escolares do município; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 243 — Centro - São Francisco - MG Cep: 39.300-000 - CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 VII- Promover o aperfeiçoamento técnico-pedagógico dos servidores da educação visando á capacitação dos mesmos e a consequente melhoria da educação; VIII- Acompanhar e supervisionar a implantação de unidades de ensino; IX- Responsabilizar pela seção de material, equipamento e mobiliário necessário as unidades de ensino municipal, garantindo a qualidade e estabelecendo prioridades na aquisição; X- Manter atualizado o cadastro patrimonial dos móveis e equipamentos das unidades de ensino da Secretaria de Educação; XI- Supervisionar a elaboração dos projetos pedagógicos das unidades de ensino, bem como o calendário escolar; XII- Expedir certificados de conclusão de cursos de habilitação e capacitação de pessoal; XIII- Promover a formação pré-profissionalizante de jovens e adultos; XIV- Promover o atendimento em creches e pré-escolares; XV- Promover ações que garantam o acesso e a permanência do aluno à escola; XVI- Propor ações que garantam a redução da evasão e da repetência escolar; XVII- Analisar propostas de convênios com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento do ensino e da educação como um todo; XVIII- Incentivar a elaboração, implementação e avaliação de propostas curriculares; XIX- Promover o aperfeiçoamento do pessoal administrativo e técnico, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração; XX- Propor a assinatura de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem, para a consecução dos objetivos da Secretaria; SUBSEÇÃO | Da Diretoria das Unidades Escolares Art. 8º As Diretorias de Unidades Escolares e a Coordenação Geral do CAIC tem a competência geral de gerenciamento das suas respectivas unidades escolares. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO [So ESTADO DE MINAS GERAIS 530 Pranelaco NG Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 - CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 Parágrafo único — a Coordenadoria Geral do CAIC tem atribuições especiais de organizar coordenar e supervisionar as atividade de ensino infantil e educação para o trabalho junto ao Centro de Atenção Integral à Criança- CAIC. SEÇÃO III DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de assessoramento ao Executivo Municipal, na elaboração e na execução das políticas de saúde no Município, competindo-lhe: | - avaliar e acompanhar as condições de Saúde da população no município; II - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, gerir e executar os serviços públicos no âmbito do município; III - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde; IV - formar consórcios administrativos municipais; V — normatizar, complementarmente, as ações e serviços públicos de saúde; VI - apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Saúde e outros órgãos relacionados à proteção da saúde, para o pleno exercício das suas atividades; VII - participar do planejamento, programação e organização da sede de saúde, regionalizada e hierarquizada em articulação com a direção estadual; VIII - dar execução no âmbito municipal da política de insumos e equipamentos para a saúde; IX - gerir, acompanhar, avaliar e fiscalizar as competências do Fundo Municipal de Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde. SEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO Art. 10º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na elaboração da política municipal de agricultura, pecuária, cooperativismo, ações comunitárias e abastecimento, competindo-lhe: SAS 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS É Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: | - executar e desenvolver ações no sentido de fomentar e promover a produção agropecuária, a fim de obter elevação da produção e/ou produtividade; Il - fiscalizar as ações e as atividades de abastecimento, coletando os dados estatísticos dos produtos hortifrutigranjeiros que entram no município; Ill - supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de mercados e feiras, IV - produzir sementes e mudas principalmente às originárias da região, distribuí-las ao pequeno produtor rural e às associações comunitárias, visando recuperar áreas degradadas; V - fiscalizar a distribuição de água junto com a Secretária de Obras, Urbanização e Transporte; VI - propor à Secretaria de Obras a construção de estradas vicinais, pontes, bueiros e mata-burros e fiscalizar sua execução; VII — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, VIII — controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente: IX — proteger, preservar, fiscalizar, controlar e recuperar o meio ambiente, no intuito de melhorar a qualidade de vida do Município. X — desenvolver, planejar, coordenar e executar a política municipal, de fomento às atividades agropecuárias locais, visando o respectivo incremento na produção e do abastecimento alimentar no âmbito do Município, bem como a melhoria sócio-econômica da população da Zona Rural. SEÇÃO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E TRABALHO Art. 11 - A Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Trabalho é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na execução das atividades relacionadas com a assistência social, competindo-lhe: | - promover ações conjuntas de apoio à família, maternidade, infância, adolescência, à velhice e deficientes, visando a sua promoção e integração no mercado de trabalho; II - proporcionar à população de baixa renda acesso à moradia; HI - atender ao menor carente; IV - criar mecanismo que viabilizem a execução de programas classificados na linha de pobreza absoluta, consorciando-se ou não com entidades; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 243 — Centro - São Francisco - MG Cep: 39.300-000 —- CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 V - incentivar todas as formas de organização comunitária existente no Município, assegurando a participação nas decisões do poder público municipal; VI - estimular as atividades geradoras de renda, objetivando a melhoria de qualidade de vida da população carente; VII - promover e coordenar os mutirões de rotina e demais manifestações localizadas; VIII - promover programas de alimentação e nutrição; e IX - coordenar e promover frentes de trabalho. SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 12 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na execução de atividades relacionadas ao uso Equilibrado bem como de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo — se ao Poder Público e a Comunidade o dever de defende — lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações do município, competindo-lhe: | - promover ações integradas com a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento, visando à preservação dos recursos hídricos, lagos e veredas. Il — proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem à crueldade; Ill — promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente, IV — criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra- estrutura indispensáveis às suas finalidades; V — estabelecer, através de órgãos colegiado com participação da sociedade civil, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional, para proteção do meio ambiente e controle da utilização racional dos recursos ambientais. VI — propor a criação, no Município, de áreas de interesse para proteção ambiental. VII — exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido; VIII — Fazer cumprir o Código Ambiental do Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESA ESTADO DE MINAS GERAIS + E Bio Fraco: MO Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ; “ndo 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 SEÇÃO VII SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA, ESPORTES E LAZER Art.13 — A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer compete: |; Planejar e executar atividades que visem o desenvolvimento de políticas que articulem, integrem e divulguem as manifestações culturais, atividades turísticas e modalidades esportivas do município. Il. Criação e manutenção de núcleos culturais regionais e de espaços públicos equipados para a formação e difusão das expressões artísticas , culturais, turísticas e esportivas. ll. Criação e manutenção de museus e arquivo público municipal, que integrem o sistema de preservação da Memória do município, franqueada a consulta da documentação oficial a quantos dela necessitem; IV. Adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, revalorização e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do município; V. Adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produção cultural e artística do município e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural, VI. Adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural; Vil. Promover em articulação com órgão e entidades da administração pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do Município; VIII. Planejar, executar e coordenar as festividades e eventos promovidos e apoiados pela Prefeitura Municipal; IX. Coordenar, fornecer suporte para o bom andamento e fazer cumprir as atividades em consonância com as normas legais dos setores de patrimônio, cultura, turismo e esporte. SETOR DE CULTURA I. Estimular as atividades de caráter cultural e artístico e as folclóricas notadamente as de cunho regional; Il. Planejar, coordenar e controlar a execução de programas, projetos, ações e atividades relacionadas com a cultura no município. SETOR DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 - CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 O Setor de Patrimônio Histórico deverá observar o disposto nesta lei em conjunto com o Regimento do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural em especial para o desempenho das seguintes atividades: |. Propor a eliminação de processos, documentos e objetos sem valor legal, histórico ou artístico; Il. Elaborar e propor a política municipal de preservação do patrimônio histórico em colaboração com o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; HI. Implementar a política de preservação do patrimônio histórico do Município; IV. Propor e implementar programas e projetos de preservação e proteção dos bens do patrimônio histórico do Município; V. Inventariar e promover o tombamento, dos bens de valor histórico- cultural do Município em conjunto com o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de São Francisco; VI. Zelar pelo patrimônio histórico e promover a recuperação de objetos, edificações e obras de valor histórico, conforme dispõe a legislação municipal; Vil. Prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; Mill. Promover o suprimento, a manutenção e a recuperação do seu acervo; IX. Estabelecer normas gerais de organização, funcionamento e utilização de serviços, espaço físico, mobiliário e equipamentos em geral; X. Articular-se com órgãos e entidades visando obter doações de peças que possuam valor histórico; i XI. Manter serviço permanente de incentivo à visita ao patrimônio histórico do Município XII. Promover ou participar de atividades de educação patrimonial em cooperação com escolas; XII. Incentivar a divulgação e a pesquisa através de programas e eventos que envolvam a comunidade; XIv. Manter organizados os fichários, arquivos, estantes e equipamentos da Casa de Cultura, Banda de Música e outras instituições que vierem a criar; Xv. Reunir, classificar e catalogar, gravuras, folhetos, jornais, documentos e qualquer publicação de interesse cultural (clipping); SETOR DE TURISMO |. Propor e elaborar políticas de estímulo ao desenvolvimento do turismo no município juntamente com o Conselho Municipal de Turismo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 243 — Centro - São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 Financiar diretamente ou indiretamente, na forma de legislação aplicável, as iniciativas que visem ao desenvolvimento do turismo no município; Implantar e administrar empreendimentos de interesse turístico para o município; IV. Viabilizar a exploração econômica dos recursos turísticos do município; V. Apoiar e promover a divulgação do potencial turístico do município, no Estado, no país e no exterior; VI. Apoiar e promover a realização de eventos de interesse para o desenvolvimento das atividades turísticas do município; Vil. Sugerir e promover a adoção de medidas que visem a preservação das áreas de interesse turístico; Mill. Orientar e incentivar programas de formação e capacitação de recursos humanos, para atender ao desenvolvimento das atividades turísticas do município; IX. Promover o turismo ecológico; X. Promover atividade artesanal; XI. Criar espaços e calendários para feiras e exposições. SETOR DE ESPORTE E LAZER I. Propor e elaborar políticas de estímulo ao esporte; Il. Dirigir e presidir estabelecimentos públicos destinados às práticas esportivas; Ill. Promover o aperfeiçoamento do pessoal administrativo e técnico na área esportiva, em articulação com outras entidades e secretarias; IV. Definir, viabilizar e autorizar atividades esportivas e conceder auxilio a entidades esportivas do município em consonância com o Conselho de esportes; V. Desenvolver estudos, programas e projetos objetivando a definição de áreas para implantação e promoção das diversas modalidades esportivas visando a recreação, lazer e saúde; VI. Formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas com ênfase no esporte VII. Fiscalizar o uso, o funcionamento, a conservação de instalações de locais destinados à prática de esportes, lazer e educação física. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO sa ESTADO DE MINAS GERAIS ET Rua Montes Claros, 243 — Centro - São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 - Fone: (38)3631-1617 SEÇÃO VIII SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E URBANISMO Art.14 — São competências desta Secretaria: | - promover a execução e fiscalização das atividades relativas aos serviços de cemitérios; Il - promover e fiscalizar os serviços de praças e jardins; ll - assessorar a Seção de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças na fiscalização das atividades especificadas no Código Municipal de Posturas IX - promover a execução de serviços de abertura e manutenção das vias públicas; IV - promover a recuperação dos prédios públicos; V - desenvolver e executar obras públicas; VI - desenvolver e executar obras e serviços de arte; VII - examinar e dar parecer nos processos de licença de obras, de uso, parcelamento e ocupação do solo, na forma da legislação vigente; VIII - fiscalizar obras públicas e particulares e fazer a expedição de “habite-se”; Ill - administrar o Terminal Rodoviário; IV - promover a execução ou fiscalização das atividades relativas ao tráfego urbano; V - coordenar a execução dos serviços públicos permitidos e concedidos, especialmente os transportes públicos urbanos de passageiros e exercer a respectiva fiscalização, inclusive dos permissionários de serviço de táxi; VI - promover a execução e fiscalização das atividades relativas aos serviços de cemitérios; VII - promover e fiscalizar os serviços de praças e jardins; VIII - assessorar a Seção de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças na fiscalização das atividades especificadas no Código Municipal de Posturas; IX - promover a execução de serviços de abertura e manutenção das vias públicas; X - promover a recuperação dos prédios públicos; XI - desenvolver e executar obras públicas; XII - desenvolver e executar obras e serviços de arte; XIII - executar os serviços de patrolagem e cascalhamento nas zonas rural e urbana; XIV - examinar e dar parecer nos processos de licença de obras, de uso, parcelamento e ocupação do solo, na forma da legislação vigente; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS tao É” Rua Montes Claros, 243 - Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ; rm 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 ks XV - fiscalizar obras públicas e particulares e fazer a expedição de “habite-se”; XVI - organizar, supervisionar, controlar e orientar as atividades de abastecimento, garagem, lavagem, lubrificação, manutenção e reparo em máquinas e equipamentos rodoviários e em veículos; XVII - programar e controlar o uso de máquinas e equipamentos rodoviários e veículos; XVIII - elaborar a escala de trabalho dos motoristas e operadores de máquinas e equipamentos, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura; XIX - organizar e manter atualizado o cadastro de máquinas, dt equipamentos e veículos; XX - informar, mediante relatórios periódicos, sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção, depreciação de máquinas, equipamentos e veículos; XXI - solicitar a aquisição de acessórios, ferramentas, máquinas, peças e utensílios para a oficina; XXII - encarregar-se do licenciamento e do emplacamento dos veículos; e XXIII - coordenar e supervisionar os serviços de navegação e travessias de balsas. SEÇÃO IX SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E AÇÕES COMUNITÁRIAS Art. 15 — São competências desta Secretaria: | - fomentar os projetos e as atividades do setor agropecuário; Il - promover estudos e a execução de extensão rural, bem como a política Agropecuária; Ill - desenvolver com órgãos e Instituições Federais, Estaduais e Municipais, a assistência ao homem e à atividade agropecuária tais como: a) ao pequeno produtor; b) Assessorar o pequeno produtor na elaboração e encaminhamento de projetos e em articulação com Órgãos e Entidades Federais e Estaduais; c) Coordenar, estimular e incentivar o cooperativismo entre os pequenos produtores do município; d) Promover a integração do sistema cooperativista no processo de comercialização para melhores condições de preços ao produtor e regularização do mecanismo da oferta de produto agropecuário ao consumidor; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS q +” Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 2a 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 e) Assessorar as cooperativas na seleção de produtos que vão fabricar ou comercializar e nos serviços que vão prestar, concentrando naqueles que lhe trazem maior rentabilidade e eficiência; f) Assistir às Associações Comunitárias desde o processo de sua criação; 9) Incentivar a criação de sítios, chácaras e granjas em núcleos rurais; h) Formar núcleos habitacionais junto às comunidades; i) Incentivar a formação de jovens lideranças rurais; e |) Treinar os agentes de ação comunitária; IV - promover Programas e Projetos de interesse das Associações Comunitárias; V - articular-se com o COMENAC - Conselho Municipal de Entidades e Ação Comunitária; VI - incentivar a formação de Associações Comunitárias nas Zonas Urbana e Rural; VII - promover a integração entre as Associações Comunitárias, VIII - apoiar técnica e administrativamente os projetos e programas das Associações Comunitárias, IX - assessorar as Associações Comunitárias quando da prestação de contas. X - propor a perfuração e manutenção de poços tubulares e conservá-los; XI - desempenhar outras atividades correlatas e que lhe forem atribuídas. XIl — promover a manutenção dos poços tubulares das Associações Comunitárias Rurais e Urbanas, XIII — elaborar projetos de extensão rede de distribuição de água; XIV - elaborar projetos para perfuração de poços tubulares; XV — promover levantamentos das necessidades hídricas de todas as comunidades, objetivando o atendimento igualitário; SEÇÃO X SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Art. 16 - Atribuições da Secretaria Municipal de Finanças. | - dirigir e exercer a administração tributária, incluindo os lançamentos, avaliação, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos; II - providenciar a remissão ou cancelamento de créditos fiscais, a restituição, isenção ou declaração de imunidade, nos termos da legislação tributária e após expressa autorização do Prefeito, & São Francisco PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS ri ” | Rua Montes Claros, 243 — Centro - São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 III - baixar instruções para o cumprimento da legislação tributária; IV- propor a alteração da legislação tributária; V - julgar em primeira instância reclamações de contribuintes contra o lançamento de tributo, autuação, notificação ou imposição de penalidade; VI - promover o recebimento de preços, tarifas, e demais rendas municipais; VII - controlar e providenciar o recebimento de transferências ao Município; VIII - fornecer ao órgão competente, dados e informações financeiras para a elaboração da proposta orçamentária; IX - elaborar e rever a programação financeira junto ao órgão competente; X - providenciar a abertura de crédito orçamentário, em articulação com o órgão competente da administração; XI - assessorar o Prefeito na realização de operações de crédito; XII - fixar o valor de fianças e autorizar a sua devolução, de acordo com a legislação específica; XIII - promover o recebimento e a guarda de valores; XIV - movimentar as contas bancárias da Prefeitura, juntamente com o Prefeito; XV - fornecer ao Prefeito, diariamente, as disponibilidades do Tesouro Municipal; XVI - promover a execução da contabilidade do Município; XVII - aprovar os empenhos emitidos por outros órgãos; XVIII - fiscalizar o correto emprego do dinheiro público e determinar a apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal, e XIX - preparar a prestação de contas do Município. SEÇÃO XI DAS SECRETARIAS ADJUNTAS Art. 17 - As Secretarias Adjuntas são Órgãos de assessoramento dos respectivos Secretários, competindo-lhes: | - coordenar técnica e administrativamente as Divisões da Secretaria; Il - zelar pelo bom funcionamento da Secretaria e pelo bom desempenho dos trabalhos, substituindo o Secretário nas suas ausências; ll - supervisionar e avaliar os programas da Secretaria, submetendo-os à apreciação do Secretário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 243 — Centro - São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 Parágrafo Único - As Secretarias Adjuntas são hierarquicamente subordinadas ao titular da Secretaria a que pertencem. SEÇÃO XII DAS COMPETÊNCIAS COMUNS Art. 18- São competências comuns a todos os órgãos da Prefeitura: | - propor e justificar a admissão, dispensa e movimentação de pessoal e a aquisição de material; Il - comunicar à Chefia imediatamente superior a ocorrência de irregularidade que possa causar prejuízo ao funcionamento do serviço, ao patrimônio municipal e à moralidade administrativa; Ill - colaborar na execução do inventário dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade; IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à Segurança do Trabalho; V - manter a disciplina interna; VI - zelar pela conservação e correta utilização de materiais, equipamentos e instalações; VII - informar processos e despachar com rapidez os papéis; VIII - preparar relatórios periódicos de atividades; IX - cumprir e fazer cumprir as Leis, regulamentos e determinações superiores; e X - desempenhar atividades correlatas às sua funções, que lhes sejam acometidas pela chefia imediata superior. SEÇÃO xIll DAS COMPETÊNCIAS DAS COORDENADORIAS, SUPERVISÕES, DEPARTAMENTOS, DIVISÕES E SEÇÕES Art. 19 - A competência das Coordenadorias, Supervisões e respectivas Divisões constantes da estrutura prevista no artigo 1º desta Lei constarão do seu regulamento, nos termos que a serem fixados pelo Executivo Municipal. & 1º: É de competência das supervisões: Supervisionar, planejar, fiscalizar, acompanhar os trabalhos da Secretaria para a qual foi nomeado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS q e Ta Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 - CNPJ: ad 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 8 2º: É de competência do Departamento de Cultura, defender, conservar e preservar o patrimônio histórico e cultural do município, 8 3º - É de competência da Coordenadoria de Defesa Civil: | — Promover a Segurança Global da População em circunstância de desastres naturais, antropogênicos e mistos Il — Prevenção de desastres Ill — Preparação para emergência e desastres IV — Resposta aos desastres V- Reconstrução - Art. 20 - A Estrutura Orgânica no âmbito das seções de cada Divisão ou Órgão será fixada pelo Executivo Municipal, através do Decreto que vier a regulamentar esta Lei, observada a existência dos cargos correspondentes. Art. 21 - As normas e rotinas de trabalho de cada Secretaria Municipal e dos demais órgãos da estrutura organizacional serão propostas pelos seus respectivos titulares e regulamentadas pelo Prefeito Municipal, ou por sua delegação. CAPÍTULO XIV DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS Art. 22 - Os órgãos autônomos que compõem a organização administrativa da Prefeitura reger-se-ão por Leis ou regulamentos próprios. Parágrafo Único - Os órgãos autônomos estão sujeitos à orientação e supervisão do Prefeito Municipal, sem prejuízo das normas previstas na legislação pertinente. CAPÍTULO XV DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS Art. 23 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da Prefeitura, os seguintes órgãos consultivos: | - o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural - COMPHAC, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de defender, conservar e preservar o patrimônio histórico e cultural do município, criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS ; Potato Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 Il - o Conselho de Defesa Civil - CONDEC, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de coordenar e supervisionar os atos de defesa civil no âmbito do Município, criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989; I Ill - o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva, de composição paritária e funções permanentes, criado pela Lei 1467, de 12 de maio de 1994; IV - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações na área de assistência social, criado pela Lei 1462, de 27 de agosto de 1996; V - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações voltadas para a preservação do meio ambiente, criado pela Lei 1657 de 14 de novembro de 1996; VI - o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, entidade de natureza consultiva e assistencial, instituída pela Lei Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991; VII - o Conselho Municipal de Educação, entidade de caráter permanente, consultivo e deliberativo com a finalidade de estabelecer as políticas de educação no município de São Francisco, criado pela Lei Municipal 2.194/04, de 30 de dezembro de 2004; VIll — o Conselho Municipal de Saúde, entidade de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, instituída pela Lei 2.136/03, de 16 de dezembro de 2.003; IX - o Conselho Municipal do Turismo, órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo e deliberativo no âmbito de sua competência, instituído pela Lei nº 2.137/03, de 16 de dezembro de 2003; X - o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, órgão de assessoramento ao Prefeito, com a finalidade de preservar os bens de valor cultural, criado pela Lei 2.033/02, de 11 de abril de 2.002; XI - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, com a finalidade de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao desenvolvimento do meio rural, instituído pela Lei 1.971/01, de 30 de março de 2.001; XIl - o Conselho Municipal de Transportes, criado pela Lei 1.966/01, de 15 de março de 2.001; XIII - o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que tem como finalidade assessorar o governo municipal na execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar, criado pela Lei 1.938/00, de 28 de agosto de 2000; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 XIV — o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, criado pela Lei 1.782/98, de 06 de janeiro de 1998; XV — o Conselho Municipal de Habitação, que tem como objetivo cooperar na formulação e na implantação da política habitacional do município, criado pela Lei 1.773/97, de 24 de dezembro de 1997. CAPÍTULO V DOS DEMAIS ÓRGÃOS Art. 24 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da Prefeitura, os seguintes órgãos: | - a Fundação Alice Mendonça - FUNAM, mantida pelo artigo 17 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município; Il - o Fundo Municipal de Saúde - FMS, instituído pela Lei 1469, de 26 de maio de 1994, cujo objetivo principal é criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento ; Ill - o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991; IV - o Fundo Municipal do Bem Estar Social Art. 25 - As atribuições, organização e funcionamento dos órgãos de administração indireta serão fixados em Lei própria. CAPÍTULO VI DA HIERARQUIA Art. 26 - Considera-se chefia imediatamente superior, para o efeito de estabelecer a hierarquia entre os órgãos integrantes da estrutura orgânica da Prefeitura: |- o Prefeito, em relação aos Secretários, ao Chefe de Gabinete de Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito e Controladoria Interna; Il - o Chefe de Gabinete de Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito, em relação ao Assessor de Planejamento e ao Assessor de Coordenação e Comunicação; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Sd Rua Montes Claros, 243 — Centro - São Francisco — MG Cep: 39.300-000 — CNPJ: 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617 Ill - os Secretários e o Procurador e Consultor Jurídico, em relação aos seus respectivos adjuntos; IV - os Secretários e os Adjuntos, em relação aos e Coordenadores de Divisão; V- os Secretários e os Adjuntos e Coordenadores, em relação aos Chefes de Divisão; VI —- os Chefes de Divisão, em relação aos chefes de seção respectivos; VII - os Chefes de Seção, em relação aos encarregados e demais servidores. Art. 27 - Integra a presente Lei o Anexo | Art. 28 — Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta) por cento do total da despesa a ser suplementada. Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando em especial a Lei nº 2.526 de 27 de Fevereiro de 2009 e a Lei nº. 2.548 de 16 de Junho de 2009 e todas as ulteriores modificações. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 30 de Dezembro de 2010. LUIZ ROCHA NETO PREFEITO MUNICIPAL