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norma nº 2674/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2674 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaDETERMINA A ESTRUTURA ORGÂNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ:
22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617
LEI Nº. 2.674 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
DETERMINA A ESTRUTURA ORGÂNICA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica determinada a Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal
de São Francisco, revogando a Lei nº. 2.526 de 27/02/2009 e a Lei nº. 2.548 de
16/06/2009 e compreendendo:
|- Órgão de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito:
1.1 — Gabinete do Prefeito
1.2 - Procuradoria e Consultoria Jurídica do Município
1.3 - Controle Interno
1.4- Assessoria de Comunicação
Il - Órgão de Atividade-Meio:
11.1 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
11.1 — Departamento de Planejamento e;
11.2 — Departamento de Gestão.
111.1 - Secretaria Municipal de Finanças
I1.1.— Departamento de Finanças.
IV - Órgão de Atividade-Fim:
IV. - Secretaria Municipal de Educação
IV.1-Superintendência de Pedagogia;
|V.2-Superintendência de Merenda Escolar e;
IV.5-Superintendência Administrativa.
V.1 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
V.1 — Departamento de Turismo;
V.2 — Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico e;
V.3 — Departamento de Esporte e Lazer.
VI.1 - Secretaria Municipal de Saúde
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A Bão Franelsco- NG * Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ:
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V1.1- Departamento de Planejamento das Ações de Saúde;
VI.2- Departamento de Regulação, Controle e Avaliação;
VI.3 - Departamento de Vigilância em Saúde e;
VI1.4 - Departamento Administrativo.
VI1.5 — Departamento de Saneamento Básico.
VII.1 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo
VI1.1.- Departamento de Obras;
VI1.2 — Departamento de Transportes;
VI1.3.- Departamento de Urbanismo
VIIL.1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico
VIII.1 — Departamento de Agricultura
VIII.2.- Departamento de Pecuária
VIII.3 — Departamento de Abastecimento
VIII.4 — Departamento de Corporativismo e Ações Comunitárias
IX.1 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
IX.1 — Departamento de Assistência Social
IX.2 - Departamento de Cidadania
IXI.3 - Departamento de Trabalho
X.1 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Hídrica e Ações Comunitárias
X.1 - Departamento de Infraestrutura Hídrica;
X.2- Departamento de Ações Comunitárias,
XI1.1 —- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
X1.1- Departamento de Meio Ambiente
XI.2 — Departamento Jurídico
XI.3 — Departamento Operacional
XI.4 — Departamento Técnico
XIIl.- Órgãos Consultivos
XIII.1 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.
XIII.2 - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São Francisco
- COMPHAC.
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XII1.3 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
XII1.4 - Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e dos Adolescentes.
XIII.5 - Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
XIII.6 - Conselho Municipal de Saúde.
XIII.7 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
XIII.8 - Conselho Municipal de Assistência Social.
XIII.9 — Conselho Municipal de Educação
XII1.10 — Conselho Municipal do Turismo
XI11.11- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
XII1.12 — Conselho Municipal de Transporte
XII1.13 — Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e valorização do
magistério
XI11.14- Conselho Municipal de Habitação
XI11.15 — Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
XII1.16 — Conselho Municipal do Idoso
XI11.17 — Conselho Municipal do Esporte
XIV - Órgãos da Administração Indireta
XIV.1.- Fundação Alice Mendonça - FUNAM,
XIV.2.- Fundo Municipal de Saúde - FMS.
XIV.3.- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
XIV.4.- Fundo Municipal do Bem Estar Social.
CAPÍTULO |
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO |
DA PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A Procuradoria e Consultoria Jurídica do Município é um
órgão de representação judicial do Município e de assessoramento ao Prefeito
em matéria jurídica, competindo-lhe:
| - representar o Município ativa e passivamente;
Il - promover a cobrança judicial da dívida para com o Município;
II - coligir e organizar informações relativas à jurisprudência,
doutrina e legislação de interesse do Município;
IV - processar, amigável ou judicialmente as desapropriações,
bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
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q Ed Rua Montes Claros, 243 — Centro - São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ:
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V - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos
preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos, leis e
outros atos de natureza jurídica;
VI - preparar as razões de veto e elaborar informações que devam
ser prestadas à Câmara Municipal;
VII - organizar e manter atualizada a coletânea de Leis, Decretos,
Regulamentos e de outros documentos jurídicos em arquivos e fichários
próprios;
VIII - emitir pareceres sobre consultas ou dúvidas suscitadas na
tramitação de expedientes dos vários órgãos da Prefeitura;
IX - orientar sindicâncias, inquéritos e processos administrativos
disciplinares e tributários;
X - coletar dados sobre a legislação federal e estadual de
interesse da Administração Municipal; e
XI - prestar assistência jurídica aos órgãos e entidades do
município.
Parágrafo Único - A Procuradoria Jurídica Adjunta e
Procuradoria Adjunta de Administração e Finanças têm as mesmas atribuições
da Procuradoria e Consultoria Jurídica, competindo-lhe desempenhá-las em
cooperação e por determinação do Procurador Titular.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
- Acompanhamento in loco de como está o andamento orçamentário das
obras e serviços na cidade. A Assessoria Municipal de Planejamento possui
uma nova visão gerencial do acompanhamento físico-orçamentário das ações
da cidade de São Francisco. Agora, além do planejamento dos instrumentos
PPA - Plano Plurianual -; LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - ; e LOA —
Lei Orçamentária Anual -, a Assessoria realiza visita as obras que estão sendo
executadas e os serviços prestados na cidade.De acordo com a Assessoria de
Planejamento, isto é muito importante "pois vemos exatamente como as verbas
estão sendo aplicadas e como podemos melhorar a tramitação dos recursos
orçamentários”.
Art. 3 - Atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão:
| — realizar as funções de assessoramento, planejamento,
coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação,
em nível central, dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Recursos
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Humanos, de Suprimentos, de Tecnologia da Informação, de Patrimônio e de
Negociação Permanente;
Il — coordenar o processo de planejamento do Município;
Ill — proceder a estudos e ações para elaboração, avaliação e
revisão periódica do Programa de Metas do Município, ajustando o ao
desenvolvimento da Cidade e garantindo sua compatibilidade com o Plano
Diretor Estratégico, com o Plano Plurianual e com as Leis Orçamentárias
Anuais;
IV - articular o entrosamento entre as áreas de planejamento dos
demais órgãos e entidades da Administração Municipal;
V - elaborar a proposta do Plano Plurianual e acompanhar sua
execução;
VI - elaborar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Vil - elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual;
VII - avaliar os orçamentos e acompanhar a execução
orçamentária dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
IX - realizar diagnósticos e estudos socioeconômicos de interesse
para [o) planejamento municipal;
X - otimizar procedimentos e aperfeiçoar a prestação de serviços
públicos municipais aos cidadãos e à sociedade, tendo como diretrizes a
qualidade, a eficiência, a transparência administrativa, a simplificação de
trâmites e a redução de exigências burocráticas;
XI - responder pela definição das políticas de gestão de meios
para o funcionamento adequado da Administração Pública Municipal,
assegurando a coordenação das ações governamentais, a disponibilização de
indicadores que permitam avaliar a qualidade da gestão pública municipal, dos
serviços públicos e o controle social das ações de governo;
XIl — estruturar sistemas de monitoramento e avaliação de
indicadores de desempenho e resultado no âmbito da Administração Pública
Municipal;
XIII — coordenar a formulação e o controle da execução das
políticas, programas e ações voltadas à transformação e melhoria da qualidade
da gestão da Administração Pública Municipal;
XIV — formular e gerir a Política Municipal de Recursos Humanos,
incluindo a de capacitação;
XV — gerir, em atuação conjunta com as demais Secretarias
Municipais envolvidas, os programas municipais relativos à área de gestão de
pessoas;
XVI — formular e gerir a Política Municipal de Suprimentos, de
modo a definir regras e padrões para a realização de compras e contratações
pelos órgãos municipais, assegurando a melhoria da qualidade dos bens
adquiridos e serviços contratados;
XVII — propor, de maneira permanente, novas formas de
estruturação dos órgãos municipais, bem como de organização e prestação
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dos serviços públicos, de modo a:
a) reduzir os custos dos serviços prestados pela Administração
Municipal;
b) obter a continua melhoria da qualidade dos serviços públicos
municipais;
c) dinamizar os processos de trabalho;
d) implantar estruturas ágeis, flexíveis, eficientes e eficazes,
XVIII — estabelecer diretrizes para implantação da política de
governo eletrônico e tecnologia da informação e comunicação;
XIX — gerir o sistema de comunicação administrativa da Prefeitura
do Município de São Paulo;
XX - coordenar sistemas e programas compatíveis com o escopo
da Secretaria, que vierem a ser implantados;
XXI — administrar o patrimônio imobiliário do Município, ouvidas a
Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal dos Negócios
Jurídicos nas condições estabelecidas neste decreto
A Gestão é o órgão de assessoramento direto do Executivo
Municipal, nos assuntos relacionados com pessoal, patrimônio e serviços de
apoio e com a execução das atividades financeiras e contábeis do município,
competindo-lhe:
| - Elaborar e propor a política de Administração de Pessoal da
Prefeitura, dirigir e supervisionar as atividades relativas a:
a) Alteração e acompanhamento da política de Pessoal (Plano de
Cargos e Salários, Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, etc.)
b) Elaboração e/ou assessoramento a concursos públicos
externos e internos,
c) Seleção de servidores classificados em concurso público;
d) Desenvolvimento de recursos humanos;
e) Elaboração e divulgação de normas internas de funcionamento
na área de pessoal;
f) Preparação da folha de pagamentos e das contribuições
previdenciárias;
9) Apuração de infração disciplinar; e
h) Registro de controle e assiduidade dos servidores.
Il - elaborar, propor, dirigir e executar a Política de Material e
Patrimônio;
ll-dirigir a execução dos serviços administrativos de apoio,
compreendendo arquivo, comunicação, copa, informações, limpeza, portaria,
protocolo, reprografia, vigilância e zeladoria;
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' Senac" ra Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ:
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IV - dirigir, executar e coordenar as atividades de informatização e
modernização administrativa;
V - promover licitações para compras, serviços, obras e
alienações, em articulação com a Procuradoria e Consultoria Jurídica;
VI - propor a aplicação de sanção pelo descumprimento de
obrigação legal ou cláusula contratual;
VII - providenciar a abertura de crédito orçamentário, em
articulação com o órgão competente da administração;
VIII - assessorar o Prefeito na realização de operações de crédito;
IX - fixar o valor de fianças e autorizar a sua devolução, de acordo
com a legislação específica;
X - promover o recebimento e a guarda de valores;
XI - movimentar as contas bancárias da Prefeitura, juntamente
com o Prefeito;
XII - fornecer ao Prefeito, diariamente, as disponibilidades do
Tesouro Municipal;
XIII - promover a execução da contabilidade do Município,
XIV! - aprovar os empenhos emitidos por outros órgãos,
XV - fiscalizar o correto emprego do dinheiro público e determinar
a apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal, e
XVI - preparar a prestação de contas do Município.
XVII — promover a integração dos diversos segmentos culturais,
visando proporcionar inclusão e proteção social, no âmbito municipal.
XVIII - promover em articulação com órgão e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do Município;
SEÇÃO III
ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO
Art. 4º - Ao Gabinete órgão central de assessoramento ao
Prefeito no desempenho de suas atividades, compete:
| - prestar assessoramento geral ao Prefeito,
Il — participar e coordenar as atividades e/ou assuntos relativos a
programas e projetos que envolvem órgãos e entidades de administração
pública municipal,
Wl- prestar assessoria ao Poder Executivo no planejamento,
organização e coordenação das atividades da ação de governo propondo
providências no sentido do seu constante aprimoramento;
IV — coordenar a representação social e política do Poder
Executivo;
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V — proporcionar ao Poder Executivo assessoramento em seus
contatos com entidades, associação de classe, órgão ou autoridades federais,
estaduais, municipais e com os demais municípios;
VI — assistir ao Poder Executivo na coordenação das atividades
políticas e administrativas;
VII = coordenar as relações do Poder Executivo com o Legislativo,
promover contatos com os Vereadores, receber e encaminhar solicitações
emanadas da Câmara, providenciando-as e dando respostas:
VIII — manter atualizada a agenda de tramitações de projeto ao
Poder Legislativo, acompanhar as iniciativas e pronunciamento dos Vereadores
que tenham relações com as atividades da ação de governo e manter o
controle que permita prestar informações precisas ao Chefe do Executivo;
IX — registrar, controlar e marcar as audiências com o Poder
Executivo;
X — preparar diariamente o expediente do Gabinete a ser
assinado ou despachado pelo Prefeito;
XI - receber, minutar, expedir e controlar as correspondências do
Prefeito;
XII - organizar a agenda de programas oficiais e atividades do
Poder Executivo e tomar as providências para sua observância;
XII — atender as pessoas que procuram o Prefeito,
encaminhando-as ou marcando-lhes audiência;
XIV — expedir convites e providenciar o cumprimento dos
programas e solenidades;
XV — manter e organizar o arquivo de papeis que interessem
diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles de caráter pessoal;
XVI — providenciar o registro de Decretos, Portarias e demais atos
assinados pelo Poder Executivo;
XVII — executar os serviços de digitação de circulares, instruções
e recomendações emanadas do Prefeito;
XVIII — elaborar ou participar da elaboração do relatório anual de
atividades da Prefeitura à Câmara Municipal e supervisionar a redação final;
XIX — atender pessoalmente ao Prefeito, providenciando o que se
fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
XX - representar oficialmente o Prefeito sempre que para isso for
credenciado;
XXI — recepcionar, visitar e hospedar os visitantes Oficiais do
Governo que estiverem em visita oficial no Município;
XXII — acompanhar a tramitação de papeis e documentos, bem
como a tramitação de projetos de interesse do Executivo junto ao Legislativo,
manter o controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito;
XXIII — preparar, conjuntamente com a Procuradoria Jurídica,
relatórios, pareceres, mensagens, comunicados, portarias, decretos e
despachos em geral de interesse da Prefeitura,
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XXIV — consolidar e dar redação final a pronunciamentos a serem
feitos pelo Prefeito através da imprensa escrita, falada ou outro veículo de
comunicação;
XXV — praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Prefeito.
SEÇÃO IV
CONTROLE INTERNO
Art. 5º — O serviço de controle interno é o órgão que, apoiado nas
informações contábeis, terá a finalidade de:
| — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e
indireta, com vistas à implantação regular e a utilização racional
dos recursos e bens públicos;
Il — elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudo e
proposta de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da
execução da despesa e ou aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e
também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
ll — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual e execução dos Programas do Governo Municipal;
IV — exercer o controle de empréstimo e financiamentos, avais e
garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
- V — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos,
orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas
à gestão dos órgãos da administração municipal;
VI - supervisionar os trabalhos de auditoria contábil,
administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
VII — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela
aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele
que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores,
bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
VIII — emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício,
sobre as contas e balanços geral do Município;
IX — organizar e manter organizado o cadastro dos responsáveis
por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades
sujeitas à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado.
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SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 6º - Órgão de Assessoramento ao Prefeito Municipal ligado
ao publico em geral, diretamente ou através da imprensa falada, escrita e
televisionada, competindo-lhe:
| - executar as atividades de comunicação social da Prefeitura.
Il - providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos do
Prefeito e seus auxiliares;
Il - providenciar e supervisionar a elaboração do material
informativo;
IV - informar os servidores municipais sobre assuntos
administrativos de interesse geral;
V - auxiliar a Chefia do Gabinete, na organização de recepção de
autoridades;
CAPÍTULO Il
DAS SECRETARIAS
SEÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão
de assessoramento do Executivo Municipal e de Execução de atividades
relacionadas com a política de educação, competindo-lhe especialmente:
I- Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as
secretarias afins, as políticas municipais de educação;
Il- Promover o desenvolvimento e a melhoria do ensino
infantil, do ensino fundamental e da educação como um todo, no
sistema municipal de educação;
WI- Dirigir as unidades de ensino — creches e escolas
mantidas pela Prefeitura Municipal;
IV- Cumprir e fazer cumprir a legislação de ensino;
V- Promover as atividades de atenção integral ao
educando, inclusive a melhoria da merenda escolar;
VI- Propor e acompanhar a elaboração de projeto
arquitetônico, construção, ampliação e reforma, manutenção, limpeza
e conservação de prédios escolares do município;
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VII- Promover o aperfeiçoamento técnico-pedagógico dos
servidores da educação visando á capacitação dos mesmos e a
consequente melhoria da educação;
VIII- Acompanhar e supervisionar a implantação de
unidades de ensino;
IX- Responsabilizar pela seção de material, equipamento
e mobiliário necessário as unidades de ensino municipal, garantindo
a qualidade e estabelecendo prioridades na aquisição;
X- Manter atualizado o cadastro patrimonial dos móveis
e equipamentos das unidades de ensino da Secretaria de Educação;
XI- Supervisionar a elaboração dos projetos pedagógicos
das unidades de ensino, bem como o calendário escolar;
XII- Expedir certificados de conclusão de cursos de
habilitação e capacitação de pessoal;
XIII- Promover a formação pré-profissionalizante de jovens
e adultos;
XIV- Promover o atendimento em creches e pré-escolares;
XV- Promover ações que garantam o acesso e a
permanência do aluno à escola;
XVI- Propor ações que garantam a redução da evasão e
da repetência escolar;
XVII- Analisar propostas de convênios com entidades
públicas e privadas para o desenvolvimento do ensino e da educação
como um todo;
XVIII- Incentivar a elaboração, implementação e avaliação
de propostas curriculares;
XIX- Promover o aperfeiçoamento do pessoal
administrativo e técnico, em articulação com a Secretaria Municipal
de Administração;
XX- Propor a assinatura de convênios, contratos,
acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem, para a
consecução dos objetivos da Secretaria;
SUBSEÇÃO |
Da Diretoria das Unidades Escolares
Art. 8º As Diretorias de Unidades Escolares e a
Coordenação Geral do CAIC tem a competência geral de gerenciamento das
suas respectivas unidades escolares.
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[So ESTADO DE MINAS GERAIS
530 Pranelaco NG Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 - CNPJ:
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Parágrafo único — a Coordenadoria Geral do CAIC tem atribuições especiais
de organizar coordenar e supervisionar as atividade de ensino infantil e
educação para o trabalho junto ao Centro de Atenção Integral à Criança- CAIC.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de
assessoramento ao Executivo Municipal, na elaboração e na execução das
políticas de saúde no Município, competindo-lhe:
| - avaliar e acompanhar as condições de Saúde da população no
município;
II - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços
de saúde, gerir e executar os serviços públicos no âmbito do município;
III - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de
serviços privados de saúde;
IV - formar consórcios administrativos municipais;
V — normatizar, complementarmente, as ações e serviços públicos
de saúde;
VI - apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de
Saúde e outros órgãos relacionados à proteção da saúde, para o pleno
exercício das suas atividades;
VII - participar do planejamento, programação e organização da
sede de saúde, regionalizada e hierarquizada em articulação com a direção
estadual;
VIII - dar execução no âmbito municipal da política de insumos e
equipamentos para a saúde;
IX - gerir, acompanhar, avaliar e fiscalizar as competências do
Fundo Municipal de Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
ECONÔMICO
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e
Econômico é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na
elaboração da política municipal de agricultura, pecuária, cooperativismo,
ações comunitárias e abastecimento, competindo-lhe:
SAS
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É Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ:
| - executar e desenvolver ações no sentido de fomentar e
promover a produção agropecuária, a fim de obter elevação da produção e/ou
produtividade;
Il - fiscalizar as ações e as atividades de abastecimento,
coletando os dados estatísticos dos produtos hortifrutigranjeiros que entram no
município;
Ill - supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de
mercados e feiras,
IV - produzir sementes e mudas principalmente às originárias da
região, distribuí-las ao pequeno produtor rural e às associações comunitárias,
visando recuperar áreas degradadas;
V - fiscalizar a distribuição de água junto com a Secretária de
Obras, Urbanização e Transporte;
VI - propor à Secretaria de Obras a construção de estradas
vicinais, pontes, bueiros e mata-burros e fiscalizar sua execução;
VII — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas,
VIII — controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a
qualidade de vida e o meio ambiente:
IX — proteger, preservar, fiscalizar, controlar e recuperar o meio
ambiente, no intuito de melhorar a qualidade de vida do Município.
X — desenvolver, planejar, coordenar e executar a política
municipal, de fomento às atividades agropecuárias locais, visando o respectivo
incremento na produção e do abastecimento alimentar no âmbito do Município,
bem como a melhoria sócio-econômica da população da Zona Rural.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
TRABALHO
Art. 11 - A Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na execução das
atividades relacionadas com a assistência social, competindo-lhe:
| - promover ações conjuntas de apoio à família, maternidade,
infância, adolescência, à velhice e deficientes, visando a sua promoção e
integração no mercado de trabalho;
II - proporcionar à população de baixa renda acesso à moradia;
HI - atender ao menor carente;
IV - criar mecanismo que viabilizem a execução de programas
classificados na linha de pobreza absoluta, consorciando-se ou não com
entidades;
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V - incentivar todas as formas de organização comunitária
existente no Município, assegurando a participação nas decisões do poder
público municipal;
VI - estimular as atividades geradoras de renda, objetivando a
melhoria de qualidade de vida da população carente;
VII - promover e coordenar os mutirões de rotina e demais
manifestações localizadas;
VIII - promover programas de alimentação e nutrição; e
IX - coordenar e promover frentes de trabalho.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão de
assessoramento do Executivo Municipal na execução de atividades
relacionadas ao uso Equilibrado bem como de uso comum do povo e essencial
á sadia qualidade de vida, impondo — se ao Poder Público e a Comunidade o
dever de defende — lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações do
município, competindo-lhe:
| - promover ações integradas com a Secretaria Municipal de
Agricultura Pecuária e Abastecimento, visando à preservação dos recursos
hídricos, lagos e veredas.
Il — proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetem à crueldade;
Ill — promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a
conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente,
IV — criar parques, reservas, estações ecológicas e outras
unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-
estrutura indispensáveis às suas finalidades;
V — estabelecer, através de órgãos colegiado com participação da
sociedade civil, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas
de caráter operacional, para proteção do meio ambiente e controle da utilização
racional dos recursos ambientais.
VI — propor a criação, no Município, de áreas de interesse para
proteção ambiental.
VII — exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei
ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
VIII — Fazer cumprir o Código Ambiental do Município;
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SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA, ESPORTES E LAZER
Art.13 — A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e
Lazer compete:
|; Planejar e executar atividades que visem o
desenvolvimento de políticas que articulem, integrem e divulguem as
manifestações culturais, atividades turísticas e modalidades esportivas
do município.
Il. Criação e manutenção de núcleos culturais regionais e de espaços
públicos equipados para a formação e difusão das expressões artísticas
, culturais, turísticas e esportivas.
ll. Criação e manutenção de museus e arquivo público municipal, que
integrem o sistema de preservação da Memória do município,
franqueada a consulta da documentação oficial a quantos dela
necessitem;
IV. Adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação,
revalorização e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e
científico do município;
V. Adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a
investirem na produção cultural e artística do município e na
preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural,
VI. Adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização
de obras de arte e de outros bens de valor histórico, científico, artístico e
cultural;
Vil. Promover em articulação com órgão e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do Município;
VIII. Planejar, executar e coordenar as festividades e eventos promovidos e
apoiados pela Prefeitura Municipal;
IX. Coordenar, fornecer suporte para o bom andamento e fazer cumprir as
atividades em consonância com as normas legais dos setores de
patrimônio, cultura, turismo e esporte.
SETOR DE CULTURA
I. Estimular as atividades de caráter cultural e artístico e as folclóricas
notadamente as de cunho regional;
Il. Planejar, coordenar e controlar a execução de programas, projetos,
ações e atividades relacionadas com a cultura no município.
SETOR DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO
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O Setor de Patrimônio Histórico deverá observar o disposto nesta lei em
conjunto com o Regimento do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
em especial para o desempenho das seguintes atividades:
|. Propor a eliminação de processos, documentos e objetos sem valor
legal, histórico ou artístico;
Il. Elaborar e propor a política municipal de preservação do patrimônio
histórico em colaboração com o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural;
HI. Implementar a política de preservação do patrimônio histórico do
Município;
IV. Propor e implementar programas e projetos de preservação e
proteção dos bens do patrimônio histórico do Município;
V. Inventariar e promover o tombamento, dos bens de valor histórico-
cultural do Município em conjunto com o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural de São Francisco;
VI. Zelar pelo patrimônio histórico e promover a recuperação de
objetos, edificações e obras de valor histórico, conforme dispõe a
legislação municipal;
Vil. Prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural;
Mill. Promover o suprimento, a manutenção e a recuperação do seu
acervo;
IX. Estabelecer normas gerais de organização, funcionamento e
utilização de serviços, espaço físico, mobiliário e equipamentos em
geral;
X. Articular-se com órgãos e entidades visando obter doações de
peças que possuam valor histórico;
i XI. Manter serviço permanente de incentivo à visita ao patrimônio
histórico do Município
XII. Promover ou participar de atividades de educação patrimonial em
cooperação com escolas;
XII. Incentivar a divulgação e a pesquisa através de programas e
eventos que envolvam a comunidade;
XIv. Manter organizados os fichários, arquivos, estantes e
equipamentos da Casa de Cultura, Banda de Música e outras
instituições que vierem a criar;
Xv. Reunir, classificar e catalogar, gravuras, folhetos, jornais,
documentos e qualquer publicação de interesse cultural (clipping);
SETOR DE TURISMO
|. Propor e elaborar políticas de estímulo ao desenvolvimento do
turismo no município juntamente com o Conselho Municipal de
Turismo;
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Financiar diretamente ou indiretamente, na forma de legislação
aplicável, as iniciativas que visem ao desenvolvimento do turismo
no município;
Implantar e administrar empreendimentos de interesse turístico
para o município;
IV. Viabilizar a exploração econômica dos recursos turísticos do
município;
V. Apoiar e promover a divulgação do potencial turístico do
município, no Estado, no país e no exterior;
VI. Apoiar e promover a realização de eventos de interesse para o
desenvolvimento das atividades turísticas do município;
Vil. Sugerir e promover a adoção de medidas que visem a
preservação das áreas de interesse turístico;
Mill. Orientar e incentivar programas de formação e capacitação de
recursos humanos, para atender ao desenvolvimento das
atividades turísticas do município;
IX. Promover o turismo ecológico;
X. Promover atividade artesanal;
XI. Criar espaços e calendários para feiras e exposições.
SETOR DE ESPORTE E LAZER
I. Propor e elaborar políticas de estímulo ao esporte;
Il. Dirigir e presidir estabelecimentos públicos destinados às práticas
esportivas;
Ill. Promover o aperfeiçoamento do pessoal administrativo e técnico
na área esportiva, em articulação com outras entidades e
secretarias;
IV. Definir, viabilizar e autorizar atividades esportivas e conceder
auxilio a entidades esportivas do município em consonância com
o Conselho de esportes;
V. Desenvolver estudos, programas e projetos objetivando a
definição de áreas para implantação e promoção das diversas
modalidades esportivas visando a recreação, lazer e saúde;
VI. Formular e executar a política municipal de esportes,
desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando a
realização de atividades físicas, desportivas e recreativas com
ênfase no esporte
VII. Fiscalizar o uso, o funcionamento, a conservação de instalações
de locais destinados à prática de esportes, lazer e educação
física.
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SEÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E
URBANISMO
Art.14 — São competências desta Secretaria:
| - promover a execução e fiscalização das atividades relativas
aos serviços de cemitérios;
Il - promover e fiscalizar os serviços de praças e jardins;
ll - assessorar a Seção de Fiscalização de Posturas da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças na fiscalização das
atividades especificadas no Código Municipal de Posturas
IX - promover a execução de serviços de abertura e manutenção das vias
públicas;
IV - promover a recuperação dos prédios públicos;
V - desenvolver e executar obras públicas;
VI - desenvolver e executar obras e serviços de arte;
VII - examinar e dar parecer nos processos de licença de obras, de
uso, parcelamento e ocupação do solo, na forma da legislação vigente;
VIII - fiscalizar obras públicas e particulares e fazer a expedição
de “habite-se”;
Ill - administrar o Terminal Rodoviário;
IV - promover a execução ou fiscalização das atividades relativas
ao tráfego urbano;
V - coordenar a execução dos serviços públicos permitidos e
concedidos, especialmente os transportes públicos urbanos de passageiros e
exercer a respectiva fiscalização, inclusive dos permissionários de serviço de
táxi;
VI - promover a execução e fiscalização das atividades relativas
aos serviços de cemitérios;
VII - promover e fiscalizar os serviços de praças e jardins;
VIII - assessorar a Seção de Fiscalização de Posturas da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças na fiscalização das
atividades especificadas no Código Municipal de Posturas;
IX - promover a execução de serviços de abertura e manutenção
das vias públicas;
X - promover a recuperação dos prédios públicos;
XI - desenvolver e executar obras públicas;
XII - desenvolver e executar obras e serviços de arte;
XIII - executar os serviços de patrolagem e cascalhamento nas
zonas rural e urbana;
XIV - examinar e dar parecer nos processos de licença de obras,
de uso, parcelamento e ocupação do solo, na forma da legislação vigente;
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ks
XV - fiscalizar obras públicas e particulares e fazer a expedição de
“habite-se”;
XVI - organizar, supervisionar, controlar e orientar as atividades
de abastecimento, garagem, lavagem, lubrificação, manutenção e reparo em
máquinas e equipamentos rodoviários e em veículos;
XVII - programar e controlar o uso de máquinas e equipamentos
rodoviários e veículos;
XVIII - elaborar a escala de trabalho dos motoristas e operadores
de máquinas e equipamentos, em articulação com os demais órgãos da
Prefeitura;
XIX - organizar e manter atualizado o cadastro de máquinas,
dt equipamentos e veículos;
XX - informar, mediante relatórios periódicos, sobre o consumo de
combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção, depreciação de
máquinas, equipamentos e veículos;
XXI - solicitar a aquisição de acessórios, ferramentas, máquinas,
peças e utensílios para a oficina;
XXII - encarregar-se do licenciamento e do emplacamento dos
veículos; e
XXIII - coordenar e supervisionar os serviços de navegação e
travessias de balsas.
SEÇÃO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E AÇÕES
COMUNITÁRIAS
Art. 15 — São competências desta Secretaria:
| - fomentar os projetos e as atividades do setor agropecuário;
Il - promover estudos e a execução de extensão rural, bem como
a política Agropecuária;
Ill - desenvolver com órgãos e Instituições Federais, Estaduais e
Municipais, a assistência ao homem e à atividade agropecuária tais como:
a) ao pequeno produtor;
b) Assessorar o pequeno produtor na elaboração e
encaminhamento de projetos e em articulação com Órgãos e
Entidades Federais e Estaduais;
c) Coordenar, estimular e incentivar o cooperativismo entre os
pequenos produtores do município;
d) Promover a integração do sistema cooperativista no processo
de comercialização para melhores condições de preços ao
produtor e regularização do mecanismo da oferta de produto
agropecuário ao consumidor;
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2a 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617
e) Assessorar as cooperativas na seleção de produtos que vão
fabricar ou comercializar e nos serviços que vão prestar,
concentrando naqueles que lhe trazem maior rentabilidade e
eficiência;
f) Assistir às Associações Comunitárias desde o processo de sua
criação;
9) Incentivar a criação de sítios, chácaras e granjas em núcleos
rurais;
h) Formar núcleos habitacionais junto às comunidades;
i) Incentivar a formação de jovens lideranças rurais; e
|) Treinar os agentes de ação comunitária;
IV - promover Programas e Projetos de interesse das Associações
Comunitárias;
V - articular-se com o COMENAC - Conselho Municipal de
Entidades e Ação Comunitária;
VI - incentivar a formação de Associações Comunitárias nas
Zonas Urbana e Rural;
VII - promover a integração entre as Associações Comunitárias,
VIII - apoiar técnica e administrativamente os projetos e
programas das Associações Comunitárias,
IX - assessorar as Associações Comunitárias quando da
prestação de contas.
X - propor a perfuração e manutenção de poços tubulares e
conservá-los;
XI - desempenhar outras atividades correlatas e que lhe forem
atribuídas.
XIl — promover a manutenção dos poços tubulares das
Associações Comunitárias Rurais e Urbanas,
XIII — elaborar projetos de extensão rede de distribuição de água;
XIV - elaborar projetos para perfuração de poços tubulares;
XV — promover levantamentos das necessidades hídricas de todas
as comunidades, objetivando o atendimento igualitário;
SEÇÃO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 16 - Atribuições da Secretaria Municipal de Finanças.
| - dirigir e exercer a administração tributária, incluindo os
lançamentos, avaliação, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos;
II - providenciar a remissão ou cancelamento de créditos fiscais, a
restituição, isenção ou declaração de imunidade, nos termos da legislação
tributária e após expressa autorização do Prefeito,
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III - baixar instruções para o cumprimento da legislação tributária;
IV- propor a alteração da legislação tributária;
V - julgar em primeira instância reclamações de contribuintes
contra o lançamento de tributo, autuação, notificação ou imposição de
penalidade;
VI - promover o recebimento de preços, tarifas, e demais rendas
municipais;
VII - controlar e providenciar o recebimento de transferências ao
Município;
VIII - fornecer ao órgão competente, dados e informações
financeiras para a elaboração da proposta orçamentária;
IX - elaborar e rever a programação financeira junto ao órgão
competente;
X - providenciar a abertura de crédito orçamentário, em
articulação com o órgão competente da administração;
XI - assessorar o Prefeito na realização de operações de crédito;
XII - fixar o valor de fianças e autorizar a sua devolução, de
acordo com a legislação específica;
XIII - promover o recebimento e a guarda de valores;
XIV - movimentar as contas bancárias da Prefeitura, juntamente
com o Prefeito;
XV - fornecer ao Prefeito, diariamente, as disponibilidades do
Tesouro Municipal;
XVI - promover a execução da contabilidade do Município;
XVII - aprovar os empenhos emitidos por outros órgãos;
XVIII - fiscalizar o correto emprego do dinheiro público e
determinar a apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal, e
XIX - preparar a prestação de contas do Município.
SEÇÃO XI
DAS SECRETARIAS ADJUNTAS
Art. 17 - As Secretarias Adjuntas são Órgãos de assessoramento
dos respectivos Secretários, competindo-lhes:
| - coordenar técnica e administrativamente as Divisões da
Secretaria;
Il - zelar pelo bom funcionamento da Secretaria e pelo bom
desempenho dos trabalhos, substituindo o Secretário nas suas ausências;
ll - supervisionar e avaliar os programas da Secretaria,
submetendo-os à apreciação do Secretário.
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Parágrafo Único - As Secretarias Adjuntas são hierarquicamente
subordinadas ao titular da Secretaria a que pertencem.
SEÇÃO XII
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 18- São competências comuns a todos os órgãos da
Prefeitura:
| - propor e justificar a admissão, dispensa e movimentação de
pessoal e a aquisição de material;
Il - comunicar à Chefia imediatamente superior a ocorrência de
irregularidade que possa causar prejuízo ao funcionamento do serviço, ao
patrimônio municipal e à moralidade administrativa;
Ill - colaborar na execução do inventário dos bens patrimoniais
sob sua responsabilidade;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à Segurança do
Trabalho;
V - manter a disciplina interna;
VI - zelar pela conservação e correta utilização de materiais,
equipamentos e instalações;
VII - informar processos e despachar com rapidez os papéis;
VIII - preparar relatórios periódicos de atividades;
IX - cumprir e fazer cumprir as Leis, regulamentos e
determinações superiores; e
X - desempenhar atividades correlatas às sua funções, que lhes
sejam acometidas pela chefia imediata superior.
SEÇÃO xIll
DAS COMPETÊNCIAS DAS COORDENADORIAS, SUPERVISÕES,
DEPARTAMENTOS, DIVISÕES E SEÇÕES
Art. 19 - A competência das Coordenadorias, Supervisões e
respectivas Divisões constantes da estrutura prevista no artigo 1º desta Lei
constarão do seu regulamento, nos termos que a serem fixados pelo Executivo
Municipal.
& 1º: É de competência das supervisões: Supervisionar, planejar,
fiscalizar, acompanhar os trabalhos da Secretaria para a qual foi nomeado.
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q e Ta Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 - CNPJ:
ad 22.679.153/0001/40 — Fone: (38)3631-1617
8 2º: É de competência do Departamento de Cultura, defender,
conservar e preservar o patrimônio histórico e cultural do município,
8 3º - É de competência da Coordenadoria de Defesa Civil:
| — Promover a Segurança Global da População em circunstância
de desastres naturais, antropogênicos e mistos
Il — Prevenção de desastres
Ill — Preparação para emergência e desastres
IV — Resposta aos desastres
V- Reconstrução
- Art. 20 - A Estrutura Orgânica no âmbito das seções de cada
Divisão ou Órgão será fixada pelo Executivo Municipal, através do Decreto que
vier a regulamentar esta Lei, observada a existência dos cargos
correspondentes.
Art. 21 - As normas e rotinas de trabalho de cada Secretaria
Municipal e dos demais órgãos da estrutura organizacional serão propostas
pelos seus respectivos titulares e regulamentadas pelo Prefeito Municipal, ou
por sua delegação.
CAPÍTULO XIV
DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
Art. 22 - Os órgãos autônomos que compõem a organização
administrativa da Prefeitura reger-se-ão por Leis ou regulamentos próprios.
Parágrafo Único - Os órgãos autônomos estão sujeitos à
orientação e supervisão do Prefeito Municipal, sem prejuízo das normas
previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO XV
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Art. 23 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da
Prefeitura, os seguintes órgãos consultivos:
| - o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico
Artístico e Cultural - COMPHAC, entidade de natureza consultiva, com a
finalidade de defender, conservar e preservar o patrimônio histórico e cultural
do município, criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989,
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; Potato Rua Montes Claros, 243 — Centro — São Francisco - MG Cep: 39.300-000 — CNPJ:
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Il - o Conselho de Defesa Civil - CONDEC, entidade de natureza
consultiva, com a finalidade de coordenar e supervisionar os atos de defesa
civil no âmbito do Município, criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989;
I
Ill - o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão colegiado de
natureza deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva, de composição
paritária e funções permanentes, criado pela Lei 1467, de 12 de maio de 1994;
IV - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, entidade
de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações na área de
assistência social, criado pela Lei 1462, de 27 de agosto de 1996;
V - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as
ações voltadas para a preservação do meio ambiente, criado pela Lei 1657 de
14 de novembro de 1996;
VI - o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, entidade
de natureza consultiva e assistencial, instituída pela Lei Complementar nº 06,
de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis Municipais nºs 1.292/92,
de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e 1394, de 31 de
agosto de 1991;
VII - o Conselho Municipal de Educação, entidade de caráter
permanente, consultivo e deliberativo com a finalidade de estabelecer as
políticas de educação no município de São Francisco, criado pela Lei Municipal
2.194/04, de 30 de dezembro de 2004;
VIll — o Conselho Municipal de Saúde, entidade de caráter
deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, objetivando basicamente o
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal
de saúde, instituída pela Lei 2.136/03, de 16 de dezembro de 2.003;
IX - o Conselho Municipal do Turismo, órgão colegiado,
consultivo de assessoramento ao Poder Executivo e deliberativo no âmbito de
sua competência, instituído pela Lei nº 2.137/03, de 16 de dezembro de 2003;
X - o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, órgão de
assessoramento ao Prefeito, com a finalidade de preservar os bens de valor
cultural, criado pela Lei 2.033/02, de 11 de abril de 2.002;
XI - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, órgão
colegiado autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, com a finalidade de
assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao
desenvolvimento do meio rural, instituído pela Lei 1.971/01, de 30 de março de
2.001;
XIl - o Conselho Municipal de Transportes, criado pela Lei
1.966/01, de 15 de março de 2.001;
XIII - o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que tem
como finalidade assessorar o governo municipal na execução do Programa de
Assistência e Educação Alimentar, criado pela Lei 1.938/00, de 28 de agosto
de 2000;
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XIV — o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino fundamental e
de valorização do magistério, criado pela Lei 1.782/98, de 06 de janeiro de
1998;
XV — o Conselho Municipal de Habitação, que tem como objetivo
cooperar na formulação e na implantação da política habitacional do município,
criado pela Lei 1.773/97, de 24 de dezembro de 1997.
CAPÍTULO V
DOS DEMAIS ÓRGÃOS
Art. 24 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da
Prefeitura, os seguintes órgãos:
| - a Fundação Alice Mendonça - FUNAM, mantida pelo artigo 17
do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município;
Il - o Fundo Municipal de Saúde - FMS, instituído pela Lei 1469,
de 26 de maio de 1994, cujo objetivo principal é criar condições financeiras e
de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde e
Saneamento ;
Ill - o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela
Lei Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis
Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de
1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991;
IV - o Fundo Municipal do Bem Estar Social
Art. 25 - As atribuições, organização e funcionamento dos órgãos
de administração indireta serão fixados em Lei própria.
CAPÍTULO VI
DA HIERARQUIA
Art. 26 - Considera-se chefia imediatamente superior, para o efeito
de estabelecer a hierarquia entre os órgãos integrantes da estrutura orgânica
da Prefeitura:
|- o Prefeito, em relação aos Secretários, ao Chefe de Gabinete
de Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito e Controladoria
Interna;
Il - o Chefe de Gabinete de Planejamento, Coordenação e
Comunicação do Prefeito, em relação ao Assessor de Planejamento e ao
Assessor de Coordenação e Comunicação;
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Ill - os Secretários e o Procurador e Consultor Jurídico, em
relação aos seus respectivos adjuntos;
IV - os Secretários e os Adjuntos, em relação aos e
Coordenadores de Divisão;
V- os Secretários e os Adjuntos e Coordenadores, em relação
aos Chefes de Divisão;
VI —- os Chefes de Divisão, em relação aos chefes de seção
respectivos;
VII - os Chefes de Seção, em relação aos encarregados e demais
servidores.
Art. 27 - Integra a presente Lei o Anexo |
Art. 28 — Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo
autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos
orçamentos, até o limite de 30% (trinta) por cento do total da despesa a ser
suplementada.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando em especial a Lei nº 2.526 de 27 de Fevereiro de 2009 e a Lei nº.
2.548 de 16 de Junho de 2009 e todas as ulteriores modificações.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 30 de Dezembro de 2010.
LUIZ ROCHA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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