| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2011 |
| Date | 2011-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ts, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO São Francis - MG, a MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2678 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, que se constitui em órgão local para conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo, para assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 2º - Nos dispositivos desta Lei, a denominação Conselho Municipal de Turismo, poderá ser utilizada simplesmente como “Conselho” ou pela sigla “COMTUR”, sendo que as mesmas se equivalem. Art. 3º - Esta Lei dispõe sobre as diretrizes básicas do Conselho Municipal de Turismo, propondo ações e oferecendo subsídios para a formulação da Política Municipal de Turismo, apoiando a sua execução, bem como o completo acompanhamento e avaliação para sua implantação e funcionamento, com vistas a sua consolidação e continuidade. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 4º - Compete ao COMTUR: | — Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região; Il — Diagnosticar e manter atualizado o Cadastro de Informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação; Ill — Formular diretrizes básicas que serão observadas na política municipal de turismo; inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação ao turismo, bem como, a conservação ambiental dos atrativos naturais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - MINAS GERAIS castor - NO Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 IV — Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do Município ou fora dele, oficiais ou particulares; V — Propor resoluções, instruções ou ações regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, visando implementar o turismo em nosso município, seja voltado para os atrativos naturais, culturais ou artesanais, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; VI — Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o afluxo de turistas para o município; VII — Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra — estrutura adequada ao desenvolvimento do turismo. VIII — Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura Municipal na realização de eventos, feiras, congressos, seminários e outros, de relevância para o turismo; IX — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo municipal e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que tenham como objetivo o desenvolvimento da indústria do turismo; X — Elaborar o Regimento Interno; XI — Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de São Francisco; XII — Constituir Comissão Especial, escolhida entre seus membros, para gerir o Fundo Municipal de Turismo; XIII — Colaborar de todas as formas com a Administração Municipal, sempre que solicitado, nos assuntos pertinentes ao turismo. CAPÍTULO Ill DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA BÁSICA SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto de 11 (onze) membros, que tenham interesse pelo desenvolvimento e o fomento do turismo no Município de São Francisco, sendo 13 (treze) representantes da fai PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E do MINAS GERAIS é eco - Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22,679.153/0001-40 administração publica municipal, e 08 (oito) representantes da sociedade civil, da seguinte forma: |- Do Poder Público: a) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer; b) Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico; f) Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho; 9) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; h) Secretaria Municipal de Finanças; i) Secretaria Municipal de Educação; |) Secretaria Municipal de Infraestrutura Hídrica e Ações Comunitárias; k) Poder Legislativo Municipal; b Emater - MG; m) Polícia Militar Ambiental — PMA; Da Sociedade Civil a) ACIASF/CDL; b) Núcleo de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Cultural de São Francisco — PRESERVAR; c) Grunfish; d) Colônia dos pescadores Z3; e) Rotary Clube; f) Barraqueiros...; 9) Cooperativa Agropecuária dos Pequenos Produtores Rurais de São Francisco - COOPASF; h) Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES/Campus São Francisco. $ 1.º - A constituição dos Membros do COMTUR será determinada por Decreto do Chefe do Executivo, o qual será exercido gratuitamente, sendo suas funções consideradas como prestação de relevantes serviços a Municipalidade. $ 2.º - As normas complementares relativas ao funcionamento do COMTUR serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos membros do Conselho. $ 3.º - Cada titular do COMTUR terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. $ 4.º - Quando na representação da sociedade civil houver uma única ou nenhuma representação habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, outras representações, enquanto novas representações surjam. | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO É MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 SEÇÃO II DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 6º - A estrutura básica da diretoria do Conselho é a seguinte: | - presidência; Il - vice-presidência; Il — 1º secretário; IV-2º secretário; V - comissões especiais. Art. 7º - A diretoria do Conselho Municipal de Turismo será eleita entre os membros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil citados acima. Art. 8º - O COMTUR poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas do interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse de turismo. Art. 9º - No máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o COMTUR elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal, também no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como deverá ser registrada em Cartório e encaminhada ao órgão competente do governo estadual. Art. 10º - A instalação do COMTUR e a composição de seus membros ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei. Art. 11 - O COMTUR deve realizar periodicamente suas reuniões, e as sessões serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. 8 1º- O Conselho terá horário compatível com as necessidades do órgão; $ 2º - O mandato do Conselheiro será considerado extinto nos casos de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem pedido de licença ou justificativas legal. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FUNCIONAIS DO CONSELHO SEÇÃO | DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO a 1 MINAS GERAIS A Mo ne Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 12 - Compete ao Plenário: | - propor medidas que visem à melhor adequação sócio-cultural entre homem e meio, bem como à proteção das iniciativas de sentido criativo; Il - colaborar com Departamento Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, quando solicitado na formulação, execução e fiscalização do Plano de Desenvolvimento Turismo, na área do Município de São Francisco; HI - promover a publicação de trabalhos de natureza turística bem como de um boletim para registro de difusão das atividades do Conselho; IV - acompanhar, a elaboração e a execução de planos e programas relativos à aplicação de recursos financeiros turísticos; V - estimular a criação de entidades voltadas para o turismo em âmbito municipal; VI - apreciar, aprovando ou não quando for o caso: a) Propostas de alteração do presente regimento; b) A concessão de prêmio e quaisquer outras honrarias que venham a ser criadas no âmbito do Conselho; c) Processos de registros e reconhecimento, no Conselho, de entidades turísticas; d) Planos que promovam o levantamento de dados e estruturas sobre matérias relacionadas com a vida do Município; e) Indicações a serem encaminhadas aos órgãos competentes e destinados a ampliar e aperfeiçoar a realização de quaisquer atividades do Município; f) Medidas de estímulo às iniciativas particulares, que concorrem para o desenvolvimento do turismo; 9) Matéria que julgar de sua competência submetida pelo Poder Executivo ou Legislativo e entidades privadas do Município; h) Realização de eventos ou atividades que devem ser de domínio da administração pública, por iniciativa privada; $ 1º - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria dos seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após à hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias, de acordo com seu Regimento Interno. us PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS «4 São Freio: G Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 $ 2º - As convocações para reuniões extraordinárias ou especiais deverão ser realizadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas na forma estabelecida no Regimento Interno. $ 3º - As atribuições da diretoria do COMTUR serão explicitadas no Regimento Interno. CAPÍTULO V FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, que se constitui em Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil, será gerido pelo COMTUR —- Conselho Municipal de Turismo, sob orientação e controle da Prefeitura Municipal de São Francisco. Art. 14 - O Fundo Municipal de Turismo tem por objetivo a captação e repasse de recursos para a execução das ações do Plano Municipal de Turismo. Art. 15 - As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR, serão constituídas com: |- A venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; Il - A participação na renda de filmes e vídeos propaganda turística do Município; Ill - Recursos de convênios que sejam celebrados; IV — Dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe sejam destinados pelo Município; V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; VI - Dos rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; VII - Contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas; MIII - Outras rendas eventuais. IX — Transferências decorrentes do repasse do ICMS estadual, cota parte alusiva ao Turismo ou outro mecanismo de incentivo à proteção dos atrativos turísticos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO do MINAS GERAIS Sto no - O Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Parágrafo 1º - No orçamento da Prefeitura Municipal de São Francisco será previsto recursos anuais para o Fundo Municipal de Turismo — FUNTUR. Art. 16 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUNTUR serão utilizados: | — no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer; Il — na aquisição de materiais permanentes e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços turísticos; Ill - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo; IV — no desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo; V — no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo. $ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo — FUNTUR. 8 2º - No encerramento de cada exercício financeiro, a Prefeitura Municipal de São Francisco, prestará contas ao COMTUR — São Francisco dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do Turismo Municipal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 - O presente Regimento elaborado com base na estrutura e organização vigente do Conselho será retificado ou complementado, quando ocorrerem alterações estruturais ou organizacionais. Art. 18 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sejam entidades ou personalidades, desde que esta presença seja de interesse turístico e que sua indicação seja aprovada em uma de suas sessões, podendo apresentar sugestões, colaborações e opinar, mas sem direito de voto. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Art.20 - O CONTUR poderá instituir, se necessário, um seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO rd MINAS GERAIS Mo Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesses de turismo. Art.21 - No prazo Maximo de 60 (sessenta ) dias após a sua instalação, o COMTUR elaborara o seu Regimento Interno, que devera ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal, também no prazo de 60 (sessenta ) dias, bem como, devera ser registrado em cartório e encaminhar copia a Unidade Executora Estadual-UEE/MG. Art. 22 - A instalação do COMTUR e a composição dos seus membros ocorrera no prazo Maximo de 60 (sessenta ) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 23 - O COMTUR devera estar em constante troca de informações com os demais Conselheiros do Pólo. Art.24 - O COMTUR devera atuar no sentido da conscientização e educação da população para a importância do desenvolvimento econômico e social que o turismo trará para o município, promovendo campanhas educativas em todas camadas sociais, sobre esta nova atividade. Art. 25 - O COMTUR poderá assumir outras metas e ações que julgar relevante para a consolidação de sua representatividade. Art.26 - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas do tesouro municipal consignadas no orçamento em vigor. Art.27 - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Lei nº. 2.200 de fevereiro de 2005, entrara esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco, 07 de Fevereiro de 2011 HA NETO PREFEITO MUNICIPAL