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norma nº 2678/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2678 / 2011
Date 2011-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ts, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
São Francis - MG,
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2678 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL
DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, que
se constitui em órgão local para conjugação de esforços entre o Poder Público
e a Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo, para assessoramento
da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do
Município cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois)
anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 2º - Nos dispositivos desta Lei, a denominação Conselho Municipal
de Turismo, poderá ser utilizada simplesmente como “Conselho” ou pela sigla
“COMTUR”, sendo que as mesmas se equivalem.
Art. 3º - Esta Lei dispõe sobre as diretrizes básicas do Conselho
Municipal de Turismo, propondo ações e oferecendo subsídios para a
formulação da Política Municipal de Turismo, apoiando a sua execução, bem
como o completo acompanhamento e avaliação para sua implantação e
funcionamento, com vistas a sua consolidação e continuidade.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º - Compete ao COMTUR:
| — Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico
para a cidade e região;
Il — Diagnosticar e manter atualizado o Cadastro de Informações de interesse
turístico e orientar sua melhor divulgação;
Ill — Formular diretrizes básicas que serão observadas na política municipal de
turismo; inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação
ao turismo, bem como, a conservação ambiental dos atrativos naturais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
- MINAS GERAIS
castor - NO Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
IV — Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do Município ou
fora dele, oficiais ou particulares;
V — Propor resoluções, instruções ou ações regulamentares necessários ao
pleno exercício de suas funções, visando implementar o turismo em nosso
município, seja voltado para os atrativos naturais, culturais ou artesanais,
observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
VI — Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando
incrementar o afluxo de turistas para o município;
VII — Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviços
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de
prover a infra — estrutura adequada ao desenvolvimento do turismo.
VIII — Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura
Municipal na realização de eventos, feiras, congressos, seminários e outros, de
relevância para o turismo;
IX — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
turismo municipal e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas,
planos, programas e projetos que tenham como objetivo o desenvolvimento da
indústria do turismo;
X — Elaborar o Regimento Interno;
XI — Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de São
Francisco;
XII — Constituir Comissão Especial, escolhida entre seus membros, para gerir o
Fundo Municipal de Turismo;
XIII — Colaborar de todas as formas com a Administração Municipal, sempre
que solicitado, nos assuntos pertinentes ao turismo.
CAPÍTULO Ill
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA BÁSICA
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto de
11 (onze) membros, que tenham interesse pelo desenvolvimento e o fomento
do turismo no Município de São Francisco, sendo 13 (treze) representantes da
fai PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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administração publica municipal, e 08 (oito) representantes da sociedade civil,
da seguinte forma:
|- Do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico;
f) Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;
9) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
h) Secretaria Municipal de Finanças;
i) Secretaria Municipal de Educação;
|) Secretaria Municipal de Infraestrutura Hídrica e Ações Comunitárias;
k) Poder Legislativo Municipal;
b Emater - MG;
m) Polícia Militar Ambiental — PMA;
Da Sociedade Civil
a) ACIASF/CDL;
b) Núcleo de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Cultural de São
Francisco — PRESERVAR;
c) Grunfish;
d) Colônia dos pescadores Z3;
e) Rotary Clube;
f) Barraqueiros...;
9) Cooperativa Agropecuária dos Pequenos Produtores Rurais de São
Francisco - COOPASF;
h) Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES/Campus São
Francisco.
$ 1.º - A constituição dos Membros do COMTUR será determinada por Decreto
do Chefe do Executivo, o qual será exercido gratuitamente, sendo suas
funções consideradas como prestação de relevantes serviços a Municipalidade.
$ 2.º - As normas complementares relativas ao funcionamento do COMTUR
serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos membros do
Conselho.
$ 3.º - Cada titular do COMTUR terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
$ 4.º - Quando na representação da sociedade civil houver uma única ou
nenhuma representação habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á,
provisória e excepcionalmente, outras representações, enquanto novas
representações surjam.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
É MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 6º - A estrutura básica da diretoria do Conselho é a seguinte:
| - presidência;
Il - vice-presidência;
Il — 1º secretário;
IV-2º secretário;
V - comissões especiais.
Art. 7º - A diretoria do Conselho Municipal de Turismo será eleita entre
os membros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil citados
acima.
Art. 8º - O COMTUR poderá instituir, se necessário, em seu regimento
interno, câmaras técnicas em diversas áreas do interesse e ainda recorrer a
técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse de
turismo.
Art. 9º - No máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o
COMTUR elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por
decreto do Prefeito Municipal, também no prazo de 60 (sessenta) dias, bem
como deverá ser registrada em Cartório e encaminhada ao órgão competente
do governo estadual.
Art. 10º - A instalação do COMTUR e a composição de seus membros
ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
publicação desta lei.
Art. 11 - O COMTUR deve realizar periodicamente suas reuniões, e as
sessões serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
8 1º- O Conselho terá horário compatível com as necessidades do órgão;
$ 2º - O mandato do Conselheiro será considerado extinto nos casos de
renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por
mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem pedido de licença ou
justificativas legal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FUNCIONAIS DO CONSELHO
SEÇÃO |
DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
a 1 MINAS GERAIS
A Mo ne Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Art. 12 - Compete ao Plenário:
| - propor medidas que visem à melhor adequação sócio-cultural entre homem
e meio, bem como à proteção das iniciativas de sentido criativo;
Il - colaborar com Departamento Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e
Lazer, quando solicitado na formulação, execução e fiscalização do Plano de
Desenvolvimento Turismo, na área do Município de São Francisco;
HI - promover a publicação de trabalhos de natureza turística bem como de um
boletim para registro de difusão das atividades do Conselho;
IV - acompanhar, a elaboração e a execução de planos e programas relativos à
aplicação de recursos financeiros turísticos;
V - estimular a criação de entidades voltadas para o turismo em âmbito
municipal;
VI - apreciar, aprovando ou não quando for o caso:
a) Propostas de alteração do presente regimento;
b) A concessão de prêmio e quaisquer outras honrarias que venham a
ser criadas no âmbito do Conselho;
c) Processos de registros e reconhecimento, no Conselho, de entidades
turísticas;
d) Planos que promovam o levantamento de dados e estruturas sobre
matérias relacionadas com a vida do Município;
e) Indicações a serem encaminhadas aos órgãos competentes e
destinados a ampliar e aperfeiçoar a realização de quaisquer
atividades do Município;
f) Medidas de estímulo às iniciativas particulares, que concorrem para o
desenvolvimento do turismo;
9) Matéria que julgar de sua competência submetida pelo Poder
Executivo ou Legislativo e entidades privadas do Município;
h) Realização de eventos ou atividades que devem ser de domínio da
administração pública, por iniciativa privada;
$ 1º - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a
maioria dos seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após à
hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias, de acordo com seu
Regimento Interno.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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São Freio: G Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
$ 2º - As convocações para reuniões extraordinárias ou especiais deverão ser
realizadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas na forma
estabelecida no Regimento Interno.
$ 3º - As atribuições da diretoria do COMTUR serão explicitadas no Regimento
Interno.
CAPÍTULO V
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, que se constitui em
Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a sociedade
civil, será gerido pelo COMTUR —- Conselho Municipal de Turismo, sob
orientação e controle da Prefeitura Municipal de São Francisco.
Art. 14 - O Fundo Municipal de Turismo tem por objetivo a captação e
repasse de recursos para a execução das ações do Plano Municipal de
Turismo.
Art. 15 - As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR, serão
constituídas com:
|- A venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
Il - A participação na renda de filmes e vídeos propaganda turística do
Município;
Ill - Recursos de convênios que sejam celebrados;
IV — Dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe sejam
destinados pelo Município;
V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
VI - Dos rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
VII - Contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
MIII - Outras rendas eventuais.
IX — Transferências decorrentes do repasse do ICMS estadual, cota parte
alusiva ao Turismo ou outro mecanismo de incentivo à proteção dos
atrativos turísticos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
do MINAS GERAIS
Sto no - O Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
Parágrafo 1º - No orçamento da Prefeitura Municipal de São Francisco será
previsto recursos anuais para o Fundo Municipal de Turismo — FUNTUR.
Art. 16 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUNTUR serão
utilizados:
| — no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
turismo desenvolvidos pela Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e
Lazer;
Il — na aquisição de materiais permanentes e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e
serviços turísticos;
Ill - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para a prestação de serviços de turismo;
IV — no desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de turismo;
V — no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área de turismo.
$ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em
instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo
Municipal de Turismo — FUNTUR.
8 2º - No encerramento de cada exercício financeiro, a Prefeitura Municipal de
São Francisco, prestará contas ao COMTUR — São Francisco dos valores
recebidos e despendidos para o desenvolvimento do Turismo Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 - O presente Regimento elaborado com base na estrutura e
organização vigente do Conselho será retificado ou complementado, quando
ocorrerem alterações estruturais ou organizacionais.
Art. 18 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sejam entidades
ou personalidades, desde que esta presença seja de interesse turístico e que
sua indicação seja aprovada em uma de suas sessões, podendo apresentar
sugestões, colaborações e opinar, mas sem direito de voto.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Art.20 - O CONTUR poderá instituir, se necessário, um seu regimento
interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
rd MINAS GERAIS
Mo Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesses de
turismo.
Art.21 - No prazo Maximo de 60 (sessenta ) dias após a sua instalação,
o COMTUR elaborara o seu Regimento Interno, que devera ser aprovado por
decreto do Prefeito Municipal, também no prazo de 60 (sessenta ) dias, bem
como, devera ser registrado em cartório e encaminhar copia a Unidade
Executora Estadual-UEE/MG.
Art. 22 - A instalação do COMTUR e a composição dos seus membros
ocorrera no prazo Maximo de 60 (sessenta ) dias, contados a partir da data de
publicação desta Lei.
Art. 23 - O COMTUR devera estar em constante troca de informações
com os demais Conselheiros do Pólo.
Art.24 - O COMTUR devera atuar no sentido da conscientização e
educação da população para a importância do desenvolvimento econômico e
social que o turismo trará para o município, promovendo campanhas
educativas em todas camadas sociais, sobre esta nova atividade.
Art. 25 - O COMTUR poderá assumir outras metas e ações que julgar
relevante para a consolidação de sua representatividade.
Art.26 - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas
verbas do tesouro municipal consignadas no orçamento em vigor.
Art.27 - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Lei
nº. 2.200 de fevereiro de 2005, entrara esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco, 07 de Fevereiro de 2011
HA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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