norma nº 2679/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.679 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$1.584.330,50 (Um
milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e
cinquenta centavos), sob a seguinte classificação econômica e programática.
Dotação Orçamentária:
- 02.05.01 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte.
- 05.01.17 — Saneamento
- 05.01.17.512 — Saneamento Básico
- 05.01.17.512.0006 — Programa de Planejamento Urbano
- 04.512.0006 3.091 — Construção e Ampliação de Melhorias Sanitárias
- 3.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Art. 2º - Como recurso para o crédito aberto no artigo
anterior, será utilizado o valor firmado no próprio convênio, referente ao
Processo nº. 1012094880, cadastrado na Funasa visando a execução de
melhorias sanitárias domiciliares na Comunidade de Quilombola de Bom
Jardim da Prata.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 07 de Fevereiro de 2011.
L Ars N NETO
PREFEITO MUNICIPAL