norma nº 2680/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
Sis G
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LEI Nº: 2.680 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar imóvel a ASSOCIAÇÃO DOS TRILHEIROS DO VELHO CHICO,CNPJ.:
08.987.566/0001-60 sendo uma área de terreno urbano localizada no lote nº. 11
Quadra 22, no Bairro João Aguiar, perfazendo uma área de 360,00 m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), no Distrito sede deste Município.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por
finalidade a implantação de um Museu da Motocicleta, Construção de Sede
Administrativa e Galpão para Equipamentos.
Art. 3º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade
da doação no prazo de 02 (dois) anos, ou alterada a qualquer tempo, o referido
imóvel reverterá, automaticamente, ao Município.
Art. 4º - O imóvel ora doado é intransferível a terceiros.
Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 15 de Fevereiro de 2011.
L A NETO
PREFEITO MUNICIPAL