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norma nº 2681/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2681 / 2011
Date 2011-02-22
EmentaÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 24 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.681 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
Á NOVA REDAÇÃO AO $ 3º DO ARTIGO 13 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.249 DE 24 DE AGOSTO DE 2005 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Municipal nº.
2.249 de 24 de agosto de 2005, passa a ter a seguinte redação:
Art 13 —
$3º - O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por
cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos
segurados e dependentes do IPREMSAF no exercício financeiro anterior, e
será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto, podendo constituir
reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores
serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Art. 2º - Revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 22 de Fevereiro de 2011.
LUÍZROCHA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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