| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2011 |
| Date | 2011-02-22 |
| Ementa | Á NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 24 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.681 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011. Á NOVA REDAÇÃO AO $ 3º DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.249 DE 24 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Municipal nº. 2.249 de 24 de agosto de 2005, passa a ter a seguinte redação: Art 13 — $3º - O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do IPREMSAF no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto, podendo constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. Art. 2º - Revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco/MG, 22 de Fevereiro de 2011. LUÍZROCHA NETO PREFEITO MUNICIPAL