| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sr ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO go MINAS GERAIS Ma Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº, 2.684 DE 22 DE MARÇO DE 2011. AUTORIZA PERMUTAR IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar um lote de terreno urbano nº. 05 (cinco) da quadra nº. 45 (quarenta e cinco) do Bairro João Aguiar, de propriedade de Diesle Alves de Almeida e Heider Alves de Almeida, com o lote de número 16 da quadra 36 do Bairro João Aguiar de propriedade da Prefeitura Municipal de São Francisco. Art. 2º - A Permuta se faz necessário em virtude do Município de São Francisco/MG, durante realização do Processo Licitatório nº. 072/2008 na Modalidade de Concorrência nº. 002/2008 —- Alienação de Bens Imóveis, ter vendido equivocadamente o lote de propriedade das partes acima citado. Art. 3º - As despesas decorrentes da permuta serão suportadas pelo Município de São Francisco. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco, 22 de Março « de 2011. LUIZ ROCHA NETO PREFEITO MUNICIPAL