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norma nº 2684/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2684 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaAUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2080

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Sr
] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
go MINAS GERAIS
Ma Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº, 2.684 DE 22 DE MARÇO DE 2011.
AUTORIZA PERMUTAR IMOVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
permutar um lote de terreno urbano nº. 05 (cinco) da quadra nº. 45 (quarenta e
cinco) do Bairro João Aguiar, de propriedade de Diesle Alves de Almeida e
Heider Alves de Almeida, com o lote de número 16 da quadra 36 do Bairro
João Aguiar de propriedade da Prefeitura Municipal de São Francisco.
Art. 2º - A Permuta se faz necessário em virtude do
Município de São Francisco/MG, durante realização do Processo Licitatório nº.
072/2008 na Modalidade de Concorrência nº. 002/2008 —- Alienação de Bens
Imóveis, ter vendido equivocadamente o lote de propriedade das partes acima
citado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da permuta serão
suportadas pelo Município de São Francisco.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco, 22 de Março « de 2011.
LUIZ ROCHA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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