| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CITADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.430 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2081 |
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO an EE MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº. 2.685 DE 22 DE MARÇO DE 2011. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CITADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.430 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 2 (dois) anos o prazo que determina a Instalação de Usina de Beneficiamento de Leite e Fábrica de Ração pela Empresa Laticínio Saboroso, portadora do CNPJ. 04.999.374/0001-13, representada pelo Sr. Aderilson Almeida Matos e dá outras providências. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. São Francisco/MG, 22 de Março 2011. A NETO PREFEITO MUNICIPAL