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norma nº 2685/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2685 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CITADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.430 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
an EE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.685 DE 22 DE MARÇO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO CITADO NO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.430 DE 23 DE OUTUBRO DE
2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O povo de São Francisco por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
prorrogar por 2 (dois) anos o prazo que determina a Instalação de Usina
de Beneficiamento de Leite e Fábrica de Ração pela Empresa Laticínio
Saboroso, portadora do CNPJ. 04.999.374/0001-13, representada pelo
Sr. Aderilson Almeida Matos e dá outras providências.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco/MG, 22 de Março 2011.
A NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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