| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2011 |
| Date | 2011-04-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.606 DE 23 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pá MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 fia PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº.: 2.689 DE 12 DE ABRIL DE 2011. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº, 2.606 DE 23 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.606 de 23 de Março de 2010, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Comunitária de Estudantes de São Francisco/MG, portadora do CNPJ nº.11.661.962/0001-08, tendo como objetivo o repasse financeiro da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo 2 (duas) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), visando apoiar os estudantes que necessitam se deslocar da cidade de São Francisco até Januária, onde frequentam seus respectivos cursos (faculdades).” Art. 2º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 12 de Abri de 2011. - ROCHA NETO PREFEITO MUNICIPAL